Dano Na Relação De Consumo

vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. E continua no Artigo 443 do mesmo Diploma Legal: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. São, pois, Cinco, os elementos caracterizadores para que se configure a existência do vício redibitório: a) que a coisa tenha sido recebida em…

Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”;  2º) A ONU em 1985 traçou as diretrizes de uma relação consumerista: “ o direito do consumidor é um direito humano de nova geração, é um direito social e econômico e é um direito material do mais fraco .”;  Resolução, nº 39/248, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das…

CAPÍTULO 1 - AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 - A Sociedade de Consumo Na Antiguidade o homem era induzido por suas necessidades de sobrevivência trabalhando e criando seus produtos para uso próprio, sendo que o excesso produzido era negociado em troca do que necessitava. No período Medieval, a produção sob o sistema feudal destinava-se em sua totalidade ao consumo do senhor e dos camponeses, e pouco se comercializava, quase nada sendo comprado, pois as aldeias eram…

reais), conforme comprovante em anexo. O que caracteriza-se, um roubo por parte da Empresa Requerida, visto que o Autor, não pode ser responsabilizado e arcar com valores sobre faturados de passagens de ônibus, por falha da Empresa Requerida, em relação ao vôo ser cancelado. De outro turno, destaque que a viagem ora aludida tinha como propósito período de férias do Autor que iria para cidade de Cuiabá, para pegar outra aeronave com destino a Natal/RN, sendo está viagem prevista…

legitimamente esperada, causando dano à vida, saúde ou segurança ocasionado por produto ou serviço. Também é considerado defeito as situações das quais decorrem prejuízo lateral. Para que possamos caracterizar esta ausência de segurança, distinguem-se dois tipos de periculosidade: a inerente e a adquirida. A periculosidade inerente ou latente diz respeito ao risco intrínseco do produto ou serviço, ligado à sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Ainda que a regra em relação…

Processo Civil, receberá intimações nesta cidade, na Rua ..., nº..., CEP ..., bairro - Rio de Janeiro, RJ, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO VENCIDO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de reu. inscrita no CNPJ sob o n° ..., endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor I – PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora nunca gozou de proventos exorbitantes…

endereço da Av. Automóvel Clube, nº. 2.384, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP 25.515-126, onde poderá receber todas e quaisquer intimações, propor a V. Excelência a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GLOBEX UTILIDADES S/A, com endereço na Av. Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 21.230-900, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0001-64, pelos os fatos e fundamentos que passa expor:…

serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela, como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma. O Artigo 173, § 4o, de nossa Constituição Federal prevê: “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.” Da Vulnerabilidade do Consumidor Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços…

REPARAÇÃO DE DANO Houve má prestação de serviço inerente à venda de produto e um longo seriado de abusos e infrações ao Código de Defesa do Consumidor, gerando, à empresa ré, obrigação de reparar os danos, morais e materiais, causados ao autor, com base em seus já referidos artigos 12 e 14, caput, e em conformidade com seus direitos básicos: "Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º..São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de…

INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 7017526/00001-83, com sede na PE 15, S/N, FAB ARTHUR H. LUNDGREN, Centro, Paulista/PE, CEP 53401-914 pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: I - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto,…