Dano Moral Trabalhista

I. PRELIMINARMENTE a) Da ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, antes de adentrarmos ao mérito da questão objeto da presente, devemos discorrer sobre matéria de ordem preliminar no que tange a ilegitimidade passiva na presente reclamação trabalhista. Nesta seara, cumpre ressaltar que o Reclamante indica como sendo tomadora de serviços a Srª ANA BEATRIZ FAGUNDES BRUNO, o que configura ilegitimidade passiva, tendo em vista que o reclamante nunca laborou para a suposta reclamada como pessoa

JUIZ PRESIDENTE DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP. Reclamatória Trabalhista nº. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________, empresa privada devidamente estabelecida à Av. ____________________, ______, Jardim ­­­­­­­_____________, Presidente Prudente/SP, CEP – 19026-655, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. _____________________, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ______________________________________ por seu advogado que esta…

subscreve, vem interpor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra INDÚSTRIA DE POSTES INDASUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob CNPJ nº 03.791.069/0002-50, com endereço para notificação Rod. CE, 362, s/n, Km 17, Fazenda Bandeira Branca, Massapê-Ceará, em razão dos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS 1. A presente reclamação trabalhista tem por objetivo o ressarcimento de danos morais e materiais, em virtude de…

´ Etica e Legisla¸˜o Trabalhista e Empresarial ca Renatha de Oliveira Gomes 2 de agosto de 2011 Cap´ ıtulo 1 ´ Etica 1.1 Introdu¸˜o ca ´ A palavra Etica ´ originada do ethos, que significa modo de ser, car´ter. Atrav´s e a e do latim “mos” (ou no plural mores), que significa costumes, derivou-se a palavra ´ moral. Em Filosofia, Etica significa o que ´ bom para o indiv´ e ıduo e para a sociedade, e seu estudo contribui para estabelecer a natureza de deveres no relacionamento indiv´ ıduo -

convenção das partes, ou até unilateral (ex.: regulamento de empresa). •PRESCRIÇÃO •Há perda da exigibilidade do direito (pretensão); •Pode ser interrompida ou suspensa; •Decorre da lei. 6. DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: •As leis trabalhistas, salvo raras exceções, não tratam da decadência, mas somente da prescrição, como previsto no art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT. •A decadência deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei, nos termos do…

que caracterizam a relação de emprego, nos moldes tradicionalmente previstos pela legislação trabalhista, uma vez que o beneficiário final dos serviços não é o empregador dos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. A responsabilidade do tomador de serviços decorre de ato de terceiro, que contratou empregados e os disponibilizou a seu favor. E este terceiro, ao deixar de pagar verbas trabalhistas, comete ato ilícito, estando obrigado à reparação. O tomador de serviços, na…

Assédio Moral e Responsabilidade Civil: jovens análises diante de um longevo fenômeno Antônio Ítalo Hardman. V. Almeida Introdução As relações trabalhistas sempre foram um dos pilares da convivência humana. Desde os primeiros homens e as primeiras estruturas laborativas, passando pelas mudanças que a mecanização causou durante a Revolução Industrial e chegando finalmente aos modernos anos dos meios telemáticos e da expansão eletrônica, uma coisa sempre se manteve imutável em…

O Dano Moral no Direito do Trabalho 1 - O Dano moral no Direito do Trabalho 1.1 – Introdução 1.2 – Objetivo 1.3 - O Dano moral nas relações de trabalho 1.4 - A competência para julgamento 1.5 - Fundamentações legais 1.6 – Requisitos 1.6.1 - O dano 1.6.2 - O nexo causal 1.6.3 - A culpa empresarial 1.6.4 - A responsabilidade objetiva e subjetiva 1.7 - O valor indenizatório 1.8 - O objetivo do da indenização 1 - O Dano Moral no Direito do Trabalho 1.1 – Introdução…

, estabelecida nesta Capital, na Rua José Veríssimo da Costa Pereira, n.º 260/262, Jabaquara, por seus advogados que a esta subscrevem, legalmente constituídos nos termos da procuração acostada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra si, e a outro, vem, através de seus advogados regularmente constituídos, à presença de V. Exa. para apresentar CONTESTAÇÃO à inicial de fls., fazendo-o mediante os seguintes argumentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais

10/02/2014 18h03 - Atualizado em 11/02/2014 21h17 HSBC é multado em R$ 67,5 milhões por espionar funcionários, diz MPT-PR Indenização é por danos morais e coletivos; 152 foram investigados. Banco não vai comentar o caso já que a decisão está sujeita a recurso. Do G1 PR O banco HSBC foi condenado a pagar indenização de R$ 67.500.000,00, por danos morais e coletivos, por ter espionado 152 colaboradores entre os anos de 1999 e 2003. A decisão do juiz Felipe Calvet, da 8ª Vara do…