Dano Moral Serviço De Telefonia

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24.02.2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2011. 2. Discussão relativa à proporcionalidade do valor arbitrado a título de multa cominatória para cumprimento de decisão liminar. 3. Muito embora a astreinte…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 72.820.822/0001-20, com endereço na AV. MARCOS PENTEADO, ULHOA RODRIGUES, 1000, RESIDENCIAL TRÊS TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAÍBA – SP, CEP: 06543-900, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: O requerente possuía contrato com a empresa requerida os serviços de comunicação (TV POR ASSINATURA), SKY, pelo qual…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DA PARAÍBA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIRGINIA (SOBRENOME), ( ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO) RESIDENTE E DOMICILIANDO NA RUA XXXXXX, CIDADE DE JÃO PESSOA, PARAÍBA, PORTADOR DOS DOCUMENTOS (DOCUMENTOS), POR MEIO DO SEU ADVOGADO, DEVIDAMENTE CONSTITUIDO NO DOCUMENTO PROCURATÓRIO QUE SEGUE EM ANEXO( DOC 01) COM ESCRITÓRIO NA Av.…

INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face das empresas: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES Ltda., situada na Avenida Rio Branco esquina com Av. Beira Mar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20.040-003, CNPJ 66.970.229/0001-67, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Vem o Autor informar que não possui meio próprios de arcar com o pagamento das custas processuais da presente ação, que visa única e exclusivamente à busca de direitos tendo em vista a lesão…

residente e domiciliada na -------, por seus advogados in fine assinados, com escritório profissional à Rua ------, ONDE RECEBEM INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TNL PCS S.A. (OI), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Jangadeiros, 48, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22420-010, com espeque nos fundamentos de fato e de direito que passa a tecer: …

onde deverão ser enviadas as comunicações processuais necessárias, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V, X da Constituição Federal de 1988, e demais legislações pertinentes, propor a presente... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... em face da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 00.280.273/0007-22, e localizada na Avenida das Nações Unidas nº 12901, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP pelos fatos e direitos…

fático-jurídicos que seguem. I – DOS FATOS O autor em fevereiro de 2012, através do contrato – X - contratou por adesão os serviços da operadora Ré, na modalidade XXXXX – TV Internet e Telefonia via Embratel, instalados no endereço do autor naquela época – Rua, conforme documento anexo. Em julho/2012 o autor solicitou a mudança de endereço para prestação dos serviços, por telefone sob o protocolo 11111111111111111/12, para o seu novo endereço na rua…

ao final esta subscreve, propor a presente ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS e em face de CLARO S.A, situado a Rua do Ouvidor, 90 – centro – Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20040-970, pelos motivos abaixo. DOS FATOS: O autor adquiriu 27/11/2012, através de portabilidade da empresa TIM, os serviços da empresa ré através do “Plano Controle 35”, conforme protocolo: 2012370578400. A empresa ré solicitou o prazo…

NO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS Caroline Trejo de Assis Lígia Sena Silva Michele Elisa Belchior Sheila Oliveira da Fonseca SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 CONSUMIDOR; 1.1 FORNECEDOR; 1.2 PRODUTO; 1.3 SERVIÇO; 2 VÍCIOS DE SERVIÇO; 3 DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR; 4 DIREITOS E DEVERES DE TELEFONIA MÓVEL; 5 PROBLEMATICA; 6 HIPOTESES DE SOLUÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 BLIBLIOGRAFIA. INTRODUÇÃO O serviço de…

DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INAPLICAÇAO DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NAO SE ENQUADRA NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA. RESCISAO CONTRATUAL. ART. 2º, CDC. FALHA NO DEVER ANEXO DE INFORMAÇAO. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422, CC. CONTRATO DE ADESAO. INTERPRETAÇAO MAIS BENÉFICA AO ADERENTE. ART. 423, CC.RESTITUIÇAO DE VALORES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA E DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISAO DESPESAS…