Dano Moral Negativação Indevida

SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE ANUIDADES SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS COM FUNÇÃO PUNITIVA. I. O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inc. III. A cobrança de anuidades referentes ao cartão que sequer foi desbloqueado ou utilizado pela parte autora é, portanto, indevida, gerando para a consumidora o direito de ser ressarcida, em dobro, pelos valores pagos…

____________________________,por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e…

DE DADOS OUENTIDADE CADASTRAL.I. "A pretensão de simples reexame deprova não enseja recurso especial" -Súmula n. 7-STJ.II. A legitimidade para responder por dano moral resultante da ausência dacomunicação prevista no art. 42, § 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou àentidade cadastral a quem compete,concretamente, proceder à negativação quelhe é solicitada pelo credor. Precedentesdo STJ. (grifado) III. Recurso especial não conhecido."(REsp 818.218/MG, Rel. Ministro…

no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil, artigo 282 do Código de Processo Civil, artigo 14 da Lei 8.078/90 (CDC) e demais normas pertinentes à espécie, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAR AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, empresa concessionária de serviço público, estabelecida na Rua Lourenço Marques, nº 158,…

resta justificada, de forma razoável, apenas quando presentes as seguintes situações: (a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) ocorrer efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, seja depositado o montante referente à parte considerada incontroversa, ou então, que…

domiciliada à Rua do Alto, nº 44, Bairro Monte Verde, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seu procurador infrafirmado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA ´ Em face de ÓIA TELEFÔNICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Mato Grosso, nº 8.000, Bairro Centro, município de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº…

numa indústria da responsabilidade civil, com a quê não concordamos. Não há indústria sem matériaprima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil são tão numerosos é porque ainda mais numerosos são os casos de danos injustos”. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495) RESUMO LOPES FILHO, Altair Rodrigues. Responsabilidade Civil dos Sistemas de Proteção ao Crédito: enfoque doutrinário e jurisprudencial. Rio de Janeiro/RJ, 2006. A presente…

vem perante V. Exa., por suas procuradoras abaixo assinadas, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ Nº 61.186.680/0001-74, estabelecida à Avenida das Nações Unidas, 14.171,torre “A”, 8º conjunto 82, Vila Gertrudes, São Paulo/SP CEP 04794-000, pelos fatos e fundamentos a…

TERCEITA TURMA Data do julgamento 05/10/2004,. Data da publicação- FONTE DJ 17/12/2004 p.512 RSTJvol.188 p .323 Ação indenização ( danos morais ). Publicação de fotografias não autorizadas. DIREITOS DE IMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA I - A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejam indenização por Danos morais, não se confundindo com o delito de imprensa, previsto na lei numero 50250/67. Tendo em vista o artigo 5º, inciso…

do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX/SSP-BA, e do CPF XXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXX, n° XX, XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face do BANCO XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de…