Dano Moral Negativação Indevida

PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão…

que, por meio de uma consulta no SERASA, Serviço de Proteção ao Crédito, constatou-se a negativação do nome da reclamante junto aos órgãos de restrição ao crédito, conforme documento em anexo (Doc. 1). Inconformada e humilhada com tal situação, uma vez que, a reclamante é pessoa de conduta ilibada, esta dirigiu-se até uma agencia do SERASA para retirar um extrato das anotações e constatou a negativação de seu nome junto à parte Promovida no valor de R$ 155,64 (Cento e cinquenta e…

MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.” (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ Negativação correta Débitos em aberto Processo nº 0003957-78.2014.8.19.0045 LOJAS RENNER S.A., com sede na Av. Joaquim Porto Vilanova, n.° 401, Bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ sob o n.° 92.754.738/0001-62, por seus procuradores signatários vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer Contestação a presente ação proposta por VALDECIR SILVA…

para intimações situado na Travessa Vila Yboty, nº 30, sala 212, Nova Iguaçu, RJ, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA PELO RITO ORDINÁRIO em face de BANCO xxxxxxxxxxxxx , com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a ser citado nos termos do artigo 221 e 222 do…

URGENTE xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, CPF xxxxxxxx, documento de identidade nº XXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXX, XXX, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CE, por seu procurador abaixo assinado, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTENCIPADA contra xxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua XXXXXXX, XXXX, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, pelos motivos que…

Nº 71004932935 (Nº CNJ: 0016804-62.2014.8.21.9000) 2014/Cível CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA CUJOS VALORES FORAM ESTORNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ausência de ESTORNO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS E ENCARGOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRECEDENTES DAS TURMAS rECURSAIS CÍVEIS. Logrando os autos demonstrar haver ocorrido desistência da compra efetivada pelo recorrente e…

Cabral, onde deve receber todas as intimações relativas ao processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do CPC e na Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face das empresa: NET SERVIÇOS DE COMINICAÇÃO S/A, com endereço na Rua Arlindo Nogueira, 57, bairro Centro, Teresina-PI, CEP 64000290, inscrita sob o CNPJ nº 00.108.786/0186-17,…

sito na Praça @@@, n.º @@, centro, em @@, Estado do @@@, à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO contra @@@ S/A (grupo econômico), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º @@@, que poderá ser citada na pessoa de seu representante legal, na @@@,…