Dano Moral E Liberdade De Imprensa

segunda e terceira geração. Na primeira geração (direitos civis e políticos) é destacado o princípio da liberdade um exemplo que podemos usar na constituição federal é o direito de voto (art. 14, caput), é assegurado para nós cidadões o direito de votar e eleger nossos representantes, nosso voto é secreto e direto, com valor igual para todos, assim posso dizer temos por base no princípio da liberdade na primeira geração é livre nossa escolha de voto. O princípio que sustenta a segunda…

a certo grau de evolução, a pressão política fez os sistemas jurídicos darem entrada a suportes fáticos que antes ficavam de fora, na dimensão moral ou na dimensão religiosa". Consideram-se absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios e necessários, subdividindo-se em direitos à integridade física e à moral. Compreendem os primeiros o direito à vida, sobre o próprio corpo e ao cadáver. Segundo WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ("Transplante de…

Apelação Cível AC 70057038218 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/11/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. MANUTENÇÃO DA REPORTAGEM NO SITE. REPARAÇÃO INDEVIDA. Ao se confrontarem os preceitos constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de manifestação e informação, em aparente antinomia, lança-se mão do princípio da proporcionalidade para se chegar a uma…

parcial procedência do pedido, ressalvando os artigos 20, 21 e 22, da Lei de Imprensa. De acordo com ele, esses artigos que versam sobre figuras penais ao definir os tipos de calúnia, injúria e difamação no âmbito da comunicação pública e social são compatíveis com a Constituição Federal. “O tratamento em separado dessas figuras penais quando praticadas através da imprensa se justifica em razão da maior intensidade do dano causado à imagem da pessoa ofendida”, afirmou. Para o ministro,…

encontram os direitos da personalidade , positivados na lei maior . O art. 5.º, inciso X da Constituição Federal oferece guarida ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação . Segundo BASTOS , a intimidade consiste "na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações…

referentes às finalidades das penas, esclarecendo o que se busca quando é imposta uma sanção a determinada pessoa, tendo em vista que uma pena privativa de liberdade não pode ser tratada como um mero encarceramento da pessoa, pois estará sendo-lhe tirado um direito constitucionalmente garantido, qual seja o seu direito de ir e vir, a sua liberdade. A reabilitação criminal é de fundamental importância, pois é a partir dela e do art. 202 da lei de execução penal, que surge o fundamento do…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a)

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CURSO DE DIREITO MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA CONFRONTO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À PRIVACIDADE NO MUNDO CONTEMPORÂNEO DIGITAL BRASILEIRO ARACAJU 2012 MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA Confronto entre o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade no mundo contemporâneo digital brasileiro Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Universidade…

Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA. JUNTADA PARCIAL DE EXEMPLAR DO JORNAL COM A MATÉRIA OFENSIVA. ARTIGO 57 DA LEI DE IMPRENSA Carregando... . LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTREVISTADA E DA EMPRESA QUE VEÍCULOU A NOTÍCIA . - Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos artigos 57 da Lei de Imprensa Carregando... e 283…

Indenização Dano moral - Pretendida limitação da verba aos valores contidos na Lei 5.250/67 - Inadmissibilidade Limite indenizatório da Lei de Imprensa que não foi recepcio- - nado pela Constituição Federal - Reparação, no entanto, que deve situar-se na faixa do razoável, de molde a evitar que perca seu caráter pedagógico ou de que sirva de pretexto para enriquecimento ilícito. Ementa Oficial: A indenização pelos danos morais não é limitada pelos valores contidos na Lei de…