Dano Moral E Liberdade De Imprensa

Dutra ¹ Aluna do Curso de Direito ² Professora Mestre do Curso de Direito Resumo: O presente artigo tem como temática a invasão da intimidade e da privacidade pela internet. Ela tem como premissa a compreensão do cabimento de indenização por danos morais decorrente da invasão cibernética sem o consentimento da pessoa, ferindo o princípio da intimidade e da vida privada. Aborda as circunstâncias que englobam a indenização por esse tipo de invasão. É de grande relevância jurídica a…

psíquicos, morais e de ordem existenciais (OBJETOS). Dicotomia direito da personalidade X direito das liberdades públicas: tangenciam de forma harmônica. Isto é, embora diametralmente opostos, estes direitos se comunicam e se dialogam. Os direitos da personalidade superam o direito positivo. Qual foi o papel do Estado para a configuração dos DP? Não podem prescindir de 3 correntes: cristianismo, jusnaturalismo (defesa dos direitos inatos mediante positivação) e o iluminismo…

imprescindível para o desenvolvimento das sociedades”: Liberdade de expressão e responsabilidade do jornalista no século XXI Ao comentar uma reportagem apoiando a prisão de bandidos por parte da sociedade sem o uso de forças do Estado, a jornalista Rachel Sheherazade, do SBT, trouxe à tona o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e a responsabilidade de formadores de opinião, e a apologia ao crime . A liberdade de expressão prevê autonomia, mas quando…

com For evaluation only. 1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS VICE- REITORIA DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DGPC - DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010 MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA Artigo científico apresentado como parte das…

apelação cÍvel. responsabilidade civil. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À INDIVIDUALIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÂMERA OCULTA. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. PRÁTICA ILÍCITA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. Ao se confrontarem os preceitos constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de manifestação e informação, em aparente antinomia, lança-se mão do princípio da

método dedutivo, com a análise dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, baseando-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Direito à imagem. Direitos da Personalidade. Pessoa Pública. Interesse Público. Liberdade de Informação. 3 INTRODUÇÃO O avanço acelerado na área da comunicação e publicidade acaba por gerar uma grande exposição da imagem alheia, o que suscita inúmeros conflitos entre os meios de comunicação e os sujeitos…

nº. 02), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxxxxxs, nº. 605 / 203, Ponta Verde, xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face de ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.200.267/0001-01, situada no Palácio República dos Palmares, à Rua Cincinato Pinto, s/nº, 2º Andar, Centro, Maceió/AL,…

porque,com ofendê-lo,abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçadas”. Caso Glória Trevi. Direito à intimidade versus direito a honra: O famoso caso envolvendo a cantora Glória Trevi foi explorado em grande escala pela imprensa nacional e internacional ,a cantora estava sendo acusada em seu país (México) por escândalo envolvendo crianças ,em razão disso fugiu para o Brasil . Ficou sob a custódia da polícia federal ; para ‘’surpresa geral da nação’’…

BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE…

ser inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5°, X). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de informação e manifestação, deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para a resolução do impasse. Hipótese dos autos em que a…