Dano Moral Direto E Indireto

desfavorável à Companhia Gama. O acionista controlador, neste caso, exerceu seu poder de controle de forma abusiva, pois o contrato com a empresa Curtume Bom Couro Ltda. trouxe danos à companhia Gama, já que o preço contratado foi acima do valor de mercado. O artigo 117 dispõe o seguinte: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim…

privacidade injustificada, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Se a conduta do empregador ultrapassar os limites da dignidade do homem, com procedimento vergonhoso e humilhante, irá impor indenização por danos morais ao trabalhador. A regra geral, pelo art. 328 do CP, é de que havendo alguma suspeita ou prática delituosa compete ao empregador denunciar o fato às autoridades competentes e não tomar providências próprias, sob o risco de…

Responsabilidade Civil, ele não exaure os dispositivos sobre tema, pois muitos restam dispersos por todo Código e pela legislação extravagante. Nesse sentido, os conceitos de ato ilícito e o abuso de poder são tratados na Parte Geral, enquanto perdas e danos, caso fortuito, força maior, juros, cláusula penal estão na parte das Obrigações, ainda, algumas espécies de responsabilidade civil, como a do empreiteiro, transportador e segurador, estão reguladas na parte dos Contratos e, por…

insculpida em várias normas jurídicas, por exemplo, em alguns casos que ocorrem danos morais e materiais, estão previstos na CF, art. 5, V, que fala sobre a indenização por estes danos, tutelando o direito, encontramos também no CPC, art. 461 e no CC do consumidor art. 84. Esta tutela pode se dividir em preventiva e reparatória. Observamos a preventiva, segundo as palavras de Venosa “A indenização por danos morais assume grande relevância, pois aquele que for ameaçado ou…

INTRODUÇÃO A Bioética é uma ética aplicada, chamada também de “ética prática”[1], que visa “dar conta” dos conflitos e controvérsias morais implicados pelas práticas no âmbito das Ciências da Vida e da Saúde do ponto de vista de algum sistema de valores (chamado também de “ética”). Como tal, ela se distingue da mera ética teórica, mais preocupada com a forma e a “cogência” dos conceitos

como sendo todo tipo de dano, seja indireto ou direto e imediato de um ato, incluindo as perdas, prejuízos de qualquer tipo. Mas, à luz da ciência da contabilidade, dano não quer dizer lucro cessante e sim, uma forma de perda. Já o lucro cessante no sentido jurídico de um pedido, pode buscar o faturamento cessante em decorrência do prejuízo, relativa às parcelas de despesas e custos fixos, bem como a distribuição das variáveis à comunidade ou qualquer tipo de dano econômico. 2…

936 que a responsabilidade do dono do animal é presumida. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal. É presunção juris tantum, que admite prova em contrário. O dono do animal pode se exonerar da responsabilidade se provar as excludentes, que são: culpa da vítima ou força maior. É importante que a vítima demonstre a relação de causalidade entre o dano e o evento que o gerou. Assim, se a vítima, por exemplo, não consegue…

1. Dano O termo dano é considerado, no âmbito jurídico como, uma ofensa material ou moral, causada por alguém a outrem, ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, em razão da ação ou mesmo da omissão. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a reparação do dano, conforme art. 5º: Inciso V: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (pag. 16) Inciso X: “São…

falta de higiene existente nos barracões onde viviam, o que desencadeou uma epidemia que se alastrou por diversas indústrias do país. Até meados do século XX o foco principal era a produtividade, mesmo que isso implicasse em risco de doença ou dano aos trabalhadores. As condições de trabalho não eram valorizadas na época. A partir da década de 50/60 surgem as primeiras sérias tentativas de integração dos trabalhadores em atividades devidamente adequadas às suas capacidades. As…

que a sociedade empresária que contrata o serviço terceirizado responde subsidiariamente pelas obrigações não cumpridas pela empresa responsável pela contratação do empregado. Essa responsabilidade se justifica, pois apesar de não ser o contratante direto do empregado, a empresa que utiliza da terceirização se beneficia da mão-de-obra do trabalhador terceirizado, devendo então arcar com os riscos de sua atividade. Súmula 331 do TST A Súmula nº 331 do TST traz a previsão da…