Dano Moral Direto E Indireto

negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial. São tutelados em cláusula pétrea constitucional. Se a pretensão for indenização civil por dano moral em razão de lesão a direito da personalidade, ter-se-á a imprescritibilidade. Se a pretensão for a obtenção de uma reparação civil por dano patrimonial ou dano moral indireto, o prazo prescricional será de três anos. Os direitos da personalidade são necessários e inexpropriáveis, pois, por serem inatos, adquiridos…

comitente. Paulo, 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere B gravemente. A vítima, completamente embriagada, atravessou a rua inesperadamente, sendo certo que Paulo dirigia em velocidade normal. Pretende a vítima ser indenizada por danos materiais e morais, pelo que propõe ação contra Carlos, pai de Antonio. Procede o pedido? Como advogado de Carlos o que você alegaria? PAULO COMETE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DIREÇÃO SEM DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. Responsabilidade do…

e causadoras de um dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A responsabilidade civil é um instituto altamente dinâmico e flexível, que vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Nos últimos tempos, a tendência na sociedade é no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos…

Antropologia – UFSCAR Professora de Metodologias do Curso do Curso de Direito da UNDB CONCEITUANDO DIREITOS DIREITOS AUTORAIS AUTORAIS • “os direitos autorais inserem-se no campo da chamada propriedade intelectual e visam garantir os direitos morais e patrimoniais do autor em relação à obra que criou.” (BARBASTEFANO; SOUZA, 2007 apud FACHINI; DOMINGUES, 2008). CONCEITUANDO DIREITOS AUTORAIS • “os direitos atinentes à proteção de criação científica”. (BITTAR, 2013, p. 139).…

delinear o moderno conceito de responsabilidade civil do Estado bem como seus pressupostos e classificações de acordo com selecionada parte da doutrina do direito civil nacional, a fim de se verificar, de que forma responderá o Estado, nos casos de danos causados aos particulares advindos de disparos de balas perdidas. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, via método indutivo, aliado às técnicas de referente e conceitos operacionais, pelos quais pode-se considerar que a…

realizar a revistas nas empregas, pois a revista é um ato ilegal perante a Constituição em seu artigo 5º, inciso X, que diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, e a CLT, em seu art. 373-A, inciso IV, com redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999, proíbe que o empregador ou seu preposto proceda revistas íntimas nas empregadas: Art. 373-A.…

direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade (vida, corpo, partes do corpo), intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientifica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, imagem, vida privada, identidade pessoal, familiar e social e nome) Os direitos da personalidade são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis, inexpropiáveis,…

humilhação social”. O bullying virtual, ou bullying on-line caracteriza-se como uma espécie indireta de bullying. A definição do bullying pode ser transportada para a definição do cyberbullying, no entanto, a agressão física é substituída pela agressão moral, intangível. Esta atividade é difícil de ser combatida apesar de trazer em alguns casos grandes transtornos às vítimas; fruto de um despreparo ético dos usuários em relação ao uso responsável das tecnologias. Por ser uma nova…

de objeto, o Direto ou imediato e o Indireto ou mediato. O Direto ou imediato, a prpria atividade positiva (ao) ou negativa (omisso) do devedor. Frente a isso, cabe observar que, as prestaes que constituem o objeto direto da obrigao, podero ser positivas (de dar, de fazer, e a primeira dividi-se em coisa certa e coisa incerta) e negativas (de no fazer). Segue o quadro abaixo para maior entendimento (A partir do objeto Direto ou Imediato). Como vimos acima, trata-se o objeto direto, da…

ou não, fica obrigado a reparar o dano causado a outrem (terceiros), artigos 186 e 927, CC 2002. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Via de regra, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano, surge da conduta ilícita…