Dano Moral Decorrente Do Acidente Do Trabalho

indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de indenização…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA TURMA DO TST E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx, interpor este recurso de revista que tem por objeto reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda 9ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sob n 01109200541102002, figurando no pólo ativo contra a Reclamada, ora Requerida, PHILIPS DO BRASIL LTDA, pessoa…

DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO AUTOR: ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE O direito à indenização por dano moral ganhou status constitucional a partir da Constituição Federal de 1988. No CC/2002, está disciplinado nos art.s A aplicação desse direito encontra campo fértil no direito do trabalho, onde não é incomum surgirem relatos da violação da honra e, mesmo, da boa fama do trabalhador. Conceitualmente, dano moral consiste, para o professor Roberto Brebbia, em: (...) uma espécie de…

TRT/SC/RO-V 8363/00 VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. É faculdade do trabalhador apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, no caso de empresas que promovam atividades fora do local em que foi firmada a relação de emprego, tudo conforme expressa disposição do § 3° do art. 651 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC,…

Aguiar DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO. A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, rompem o liame causal entre o acidente de percurso - equiparado ao acidente de trabalho- e o desenvolvimento da atividade da empresa, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização civil pelo empregado a cargo da empresa. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE LAGES – SC. JONILSON CORREA CONRADO, brasileiro, casado, coordenador, nascido em 23/04/1983, filho de Maria Lorita Correa, portador do RG n. 3.196.513, CPF n. 866.801.709-82, CTPS n. 97.616/00023-SC, residente e domiciliado na Rua Teodoro Correia de Melo, bairro Jardim Central, CEP: 88570-000, no município

domiciliado na ____, próximo à _____, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, com endereço profissional na rua ___, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de _____, nome fantasia _____,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – CURITIBA - PR. LUIZ CARLOS CONSTANTINO, brasileiro, marceneiro, portador do CPF nº 507.805.909-10 e do C.I. R.G nº 4.091.536-2 SSP/PR, com CTPS nº 85097-17/Pr, PIS/PASEP n° 121.96742.01-7, filho de Izaura Lopes Constantino, residente e domiciliado na Trav. Gilmar Cezar Piekarski nº290 , Bairro: Cidade Industrial, CEP 81.470-035, no município de Curitiba-PR, vem, mui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ - PARANÁ Claudemar de Barroas Silva, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade R.G.nº 9.808.869-67 /SSP-PR. e inscrito no CPFMF sob nº. 182.104.569-09, Pis 88583, CTPs 89583463, Genitora Ana Paula Silva, residente e domiciliado na rua Euclides da Cunha, nº 890, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná. Neste ato, por intermédio de Thais Francielli