Dano Moral Coletivo

criou-se a Lei de Ação Civil Pública (LACP), em vigor desde 27/07/1985, a qual regulou a defesa dos interesses transindividuais em juízo e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde 12/03/1991, o qual abordou os conceitos de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, além de trazer a figura das ações coletivas, a questão da representatividade adequada e disciplinar com mais rigor os limites subjetivos da coisa julgada em matéria de interesses transindividuais,…

000, Centro – São Paulo – SP – CEP: 00.000-000, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. Magno Magnos n°000 – Centro – CEP: 00.000-000, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em face de BANCO TALENTO S.A., situada na Av. João Paulo, 170, CEP: 00.000-000 – Centro – Brasília – DF, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: PUBLICAÇÕES Inicialmente requer que todas as publicações e…

868-01, residente e domiciliada na Rua Osvaldo Cruz, nº 333, Apto. 11 – Boqueirão – Santos/SP, CEP 11045-101, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada, em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00108786/0001-65, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar – Chácara Santo…

de transporte coletivo e o trecho a ser percorrido bastante longo. Com a falta de seu veículo, todas essas atividades, em locais distantes um do outro, ficaram em parte prejudicadas, especialmente, em razão dos horários de deslocamento. E para infelicidade maior da autora, que estava nervosa, especialmente em razão de conversa telefônica com o réu B..., que mais uma vez lhe dera desculpa para não reparar os danos, acabou perdendo no dia 23 de agosto, sua bolsa, no transporte coletivo,…

REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. Conforme o TRT, o reclamante é empregado bancário que exerce tarefa de transporte de valores durante a jornada de trabalho, atividade que somente pode ser desempenhada por profissional habilitado, conforme dispõe a Lei n.º7.102/83. O empregador, ao descumprir a lei (e, portanto, praticar ato ilícito), expôs o empregado a risco de morte, e é cabível o ressarcimento pelo dano causado, mediante…

(procuração anexa) com endereço para intimações situado na Travessa Vila Yboty, nº 30, sala 212, Nova Iguaçu, RJ, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA PELO RITO ORDINÁRIO em face de BANCO xxxxxxxxxxxxx , com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a ser citado…

de uma série de ruídos é um problema vivenciado pelos cidadãos e para o qual o direito não pode ficar indiferente. 7 Existem muitas formas de poluição, cada qual com seus efeitos danosos ao meio ambiente, muitas vezes trazendo gravíssimos danos ao ambiente humano. O barulho excessivo é causa não somente de problemas na audição, mas como causador do estresse em todo o sistema circulatório, respiratório e digestivo podendo provocar dores de cabeça, cansaço e elevação da…

art. 59, §1° da CLT: Art. 59, CLT: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. §1° Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior a hora normal. Dessa forma, o Reclamante faz jus ao…

Competência da Justiça do Trabalho para julgar dano moral A Competência material da Justiça do trabalho está estabelecida no artigo 114, da Constituição Federal: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho . Em razão da expressão outras controvérsias, contida nesse preceito constitucional, a jurisprudência e a doutrina largamente…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DANOS MORAIS DOS FATOS DO DIREITO Os direitos inerentes à personalidade são invioláveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. A honra e a moral dos indivíduos compõem o arcabouço que modela esses direitos, não cabendo a ninguém o ato de violá-los, sob pena de desagregação do tecido social,…