Ação de indenização

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos/SP

MARYAH ARAPEHY FERNANDES, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG nº 33.464.090 SSP/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 392.411.868-01, residente e domiciliada na Rua Osvaldo Cruz, nº 333, Apto. 11 – Boqueirão – Santos/SP, CEP 11045-101, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada, em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00108786/0001-65, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar – Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS:

No inicio do mês passado, a Autora ao tentar realizar um parcelamento de crediário, foi informada que seu nome constava em cadastros de inadimplentes. Com esta informação, esta fez consulta ao SCPC (boa vista serviços) e ao SERASA e, surpresa, descobriu anotaçoes negativas, referentes a débitos com a empresa Ré, de telefone e internet, conforme documento em anexo.

Tal constatação deixou a Autora muito inconformada e lhe causou inúmeros contratempos, aborrecimentos e chateações.

Isto porque, a Autora não tem, nem nunca teve qualquer relaçao jurídica com a Ré, de modo que jamais adquiriu serviços ou firmou algum contrato com esta, levando-lhe a passar por situações vexatórias e de humilhação perante a sociedade, sem motivo algum.

Ressalta-se que na data de 26 de dezembro do ano de 2010, a Autora, dentre outros pertences, teve furtada sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), quando estava numa casa noturna da cidade (Santos/SP), assim como mostra o boletim de ocorrência que fora registrado por ela (documento em anexo).

Tal CNH, é comum ser utilizada como carteira de identidade, pois nela consta o nome completo, filiação,