Dano Moral As Vitimas De Acidentes Aereos

permite a desconsideração da personalidade jurídica. Para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor. 2) (CESPE, 2007, JUIZ-PI) A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração. 3) (CESPE, DP, ES, 2009) O CDC contém normas de direito privado,…

alterações orgânicas ou perturbações funcionais, que podem levar à morte. Veneno: Substância estranha ao organismo e inadequada à economia do mesmo e que em pequenas quantidades produz efeito nocivo a saúde. CONCEITOS Intoxicação: Conjunto de danos ou lesões provocadas por quantidades excessivas ou efeito cumulativo de substâncias que ministradas normalmente, em doses apropriadas, seriam benéficas. Envenenamento: Conjunto dos efeitos danosos produzidos pelo veneno no…

24 aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se…

Abrange também as situações em que a prestação é impossível de ser cumprida por fato imputável ao devedor, ao credor, a ambos, ou ainda por fatos extraordinários e inevitáveis. RESPONSABILIDADE CIVIL - é a obrigação de reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes do descumprimento de obrigações negociais, do dever geral de não lesar os outros, ou ainda, de atividades que expõem as pessoas, as coisas e o meio ambiente a situações de risco. RESPONSABILIDADE CIVIL…

aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo; C) no caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário; D) todas as alternativas anteriores estão corretas; 04. Assinale a alternativa CORRETA: A) é de natureza subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos,…

Civil, conceituamos desastre como: Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e/ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais. Diferentemente do que imaginam muitas pessoas, o desastre não ocorre apenas quando há um fenômeno de origem natural, ou um acidente de grandes proporções atinge subitamente uma área, matando e desalojando muitas pessoas, destruindo as propriedades e paralisando…

capacitação das equipes de atendimento". A implantação desse sistema, como consta do item intitulado conceito, levou em conta que: "As principais causas de mortalidade na população das regiões metropolitanas, na faixa etária entre 15 e 49 anos, são acidentes, envenenamentos e violência...". E ainda: "São também as mais importantes causas de incapacitação física permanente ou temporária nessa população, levando a perdas econômicas, previdenciárias e grandes dispêndios em tratamentos de…

tetraplégico. Além da dor física e moral, essa pessoa ficou impedida de continuar a exercer a profissão de arquiteto, aposentouse por invalidez e passou a ter grandes despesas médico-hospitalares e com medicamentos e enfermagem. No local havia, meio danificada, uma placa de sinalização indicadora da possibilidade de haver animais na pista e constatou-se que o veículo estava em velocidade um pouco acima (possivelmente 100 km) da permitida para o local (80km). A vítima não usava cinto de…

constitucionais, sendo, então, estes abordados. Por fim, estudam-se os casos possíveis de responsabilidade civil do Estado diante da prisão ilegal, fazendo-se a ressalva do § 2º do art. 630 do Código de Processo Penal, caracterizando a ocorrência dos danos morais e patrimoniais decorrentes da prisão ilegal, bem como os critérios adotados pelo Magistrado para a fixação do quantum indenizatório. Palavra-chave: Responsabilidade civil – Responsabilidade civil do Estado – Prisões - Prisão…

Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p.461. Espaço Aéreo O desenvolvimento econômico do país contribuiu para fomentar a atividade turística nacional e internacional, o que, por consequência, aumentou o número de usuários do transporte aéreo em especial nos períodos de férias (dezembro, janeiro e julho). Embora esses sejam os períodos mais conturbados para o tráfego aéreo em razão do aumento do volume de passageiros as falhas na prestação do…