Dano Moral As Vitimas De Acidentes Aereos

quanto no instante em que consome os produtos e serviços. Além disso, a própria atividade econômica de produção, distribuição, etc, pode gerar danos aos cidadãos estranhos às relações de consumo já existentes, fazendo com que os mesmos sejam vítimas do processo de fornecimento e consumo. Nesta medida eles também merecem tratamento ressarcitório aos danos sofridos. O consumidor na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 O texto constitucional faz várias referências à figura do

art. 1º da Lei 8.072/90 quais crimes seriam assim considerados, enumerando-os num rol taxativo, isto é, sem admitir sua ampliação pelo juiz. No entanto, podemos afirmar que hediondo é o crime horrendo, repugnante, repulsivo, que suscita indignação moral. Na lição de Damásio de Jesus é o crime que, pela forma de execução ou pela gravidade objetiva do resultado, provoca intensa repulsa (Novas Questões Criminais, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 28). 3. Rol dos Crimes Hediondos: como afirmado…

Assim, embora a jurisprudência resista, já existem decisões favorávies ao pagamento de alimentos ao nascituro (AI 70006429096 – TJRS). Indo mais além, a jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito a indenização por danos morais ao nascituro (Resp 399028/ Resp 931556 – dano moral sofrido por nascituro em razão da morte do pai por atropelamento de trem, não tendo aquele a oportunidade de conhecer ou conviver com o pai). “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM…

1916, quando foi aprovado. Essa história tem uma finalidade: demonstrar que nosso primeiro Código Civil teve como inspiração os outros Códigos que existiam à época (da França e da Alemanha). Eles influenciaram diretamente o Direito Civil no Brasil. Moral da história: nossa primeiro Código Civil era individualista e patrimonialista. O Brasil foi um dos últimos países da Sul América a implantar um Código Civil. O Código Civil de 1916 entrou em vigor (em 1917), mas rapidamente se tornou…

o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto. A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do bom administrador, que no dizer autorizado de Franco Sobrinho “é aquele que usando de sua competência legal se determina não só pêlos preceitos vigentes, mas também pela moral comum”. • FINALIDADE: O princípio…

o álbum lançou os "Mamonas" ao estrelato nacional. Porém, em março de 1996, no auge da carreira, a banda foi vítima de um acidente aéreo fatal sobre a Serra da Cantareira, o que ocasionou a morte de todos os seus integrantes. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Mamonas_Assassinas" \l "cite_note-2" 2 Índice [esconder] 1 Início e sucesso1.1 Utopia1.2 Mamonas Assassinas2 Acidente e fim trágico2.1 O acidente2.2 Nota adicional2.3 Polêmica religiosa2.4 Mamonas e os aviões3…

da Secretaria Nacional de Defesa Civil, as primeiras ações dirigidas para a defesa da população aconteceram nos países envolvidos com a Segunda Guerra Mundial. A Inglaterra, após intensos ataques sofridos entre 1940 e 1941 causando milhares de vítimas institui a Civil Defense (Defesa Civil). Atualmente, “em todo o mundo, a Defesa Civil, se organiza em sistemas abertos com a participação dos governos locais e a população no desencadeamento das ações preventivas e de resposta aos…

Barreiras. RESUMO O Serviço de Atendimento móvel de Urgência – SAMU é um sistema responsável pelo atendimento de indivíduos fora do ambiente hospitalar, onde o enfermeiro tem um papel de fundamental importância, dentro da equipe, na prevenção de acidentes de trabalho. Diante disso, este trabalho teve como objetivo principal, analisar qual o papel do enfermeiro na redução do risco de contaminação dos profissionais de saúde que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –…

como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado…

1.1.4. Agentes públicos. 45 1.1.5. Que ao causar o dano, o funcionário esteja agindo na qualidade de agente público. 45 1.2. Dos danos causados por obras públicas 47 CAPÍTULO IV 49 1. CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO 49 2. DO NEXO CAUSAL 50 3. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO 51 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO 52 CAPÍTULO V 54 1. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS ACERCA DA APLICAÇÃO