Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

que assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948). A crítica doutrinária refere-se aos casos de conexão e continência em crimes comuns onde que um dos co-reús tenha prerrogativa de função para ser processado e julgado no foro…

poderes” foram formuladas por Aristóteles, em sua obra política, em que o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam , a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Portanto, acontece que Aristóteles, em decorrência do…

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis…

os homens pelo exemplo. Locke reconhece que o governo civil seja preferível ao estado de natureza, mas refuta a tese monárquica defendida por Hobbes, pois, ainda que a prerrogativa dada a cada homem de executar a lei no estado de natureza possa suscitar situações indesejáveis advindas da parcialidade nos julgamentos, tal prerrogativa torna qualquer agressor passível de punição, enquanto a monarquia absoluta tolera injustiças cometidas pelo monarca, também parcial, mas irresponsável. Por…

Administração Pública Administração Pública – Administrar no sentido amplo, legislar e executar. Função administrativa propriamente dita e a função de governo. Atos da administração tanto no direito público como no privado – limitam-se a guardar, conservar e a percepção dos frutos. Relação jurídica que se estrutura ao objeto de uma finalidade cogente. Na administração a finalidade predomina, no domínio predomina a vontade. Vontade externa ou coletiva vinculada ao Princípio da…

evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. A divisão segundo o critério funcional é a…

polícia. 6.4 Poder de polícia e segurança pública. 6.5 Financiamento das atividades de polícia. 6.6 Competência. 6.7 Meios de atuação. 6.8 Ciclo de polícia. 6.9 Delegação do poder de polícia. 6.10 Limites do poder de polícia. 6.11 Prazo prescricional para o exercício do poder de polícia. I - Noções 1. Introdução O ordenamento jurídico deve conferir, à Administração Pública, certas prerrogativas indispensáveis à consecução de sua finalidade primordial – a satisfação do interesse …

I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. As funções do Estado Desde a antigüidade, com Aristóteles, já se havia identificado três atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcançar a felicidade humana. Eram elas a: função administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separação dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separação dos Poderes do Estado, quando aquele filósofo inglês, na célebre obra Two treatises of government, surgida em 1690,…

AUTO ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO Os Estados membros se auto administram no exercício de suas competências administrativas e legislativas. A competência tributária dos Estados em matéria de impostos está descrita no art. 155. C.F.. INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICIPIOS Somente os Estados podem intervir nos municípios. A intervenção estadual tem as mesmas características da intervenção federal (a regra é a autonomia dos municípios) – ato politico somente o governador de Estado pode decretar.

brasileiro, existem pessoas que ocupam espaços de extrema relevância no cenário público e político que serão julgadas e processadas por órgãos jurisdicionais superiores. Nesse caso de citado, denomina-se Foro por prerrogativa de função. Na Constituição Federal, está elencada a competência de cada órgão superior. Grande parte dos doutrinadores jurídicos, chocam esse foro especial com o princípio da Igualdade, previsto também na Carta Magna, mas logo acabam explanando que tal foro se dá…