Da Ação De Deposito

suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária. O depósito do montante integral tem previsão legal no inciso II, e é modalidade suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute a existência do vínculo jurídico entre a Fazenda Pública e o contribuinte, durante esse período de discussão, o crédito tributário não poderá ser cobrado do sujeito passivo, retomando-se a exigibilidade quando terminar a suspensão. O depósito deve ser no montante integral,…

modalidade especial de pagamento, que consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia da coisa devida. 3-Quem tem legitimidade para requerer a consignação? Qualquer pessoa que tiver o que pagar, ou seja o devedor, pode ser qualquer interessado ou terceiro que queira extinguir a divida. 4-Qual é o procedimento extrajudicial da ação de consignação? É um procedimento em que o devedor tem como direito. Ele faz o deposito se assim o preferir, em…

julgada material. 2- (JUIZ DE DIREITO/MG – 2007) Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e comparecendo apenas um pretendente, conforme disposição no CPC, é CORRETO afirmar que o juiz: (0,5) A) Determinará a conversão do depósito em arrecadação de bens de ausentes. B) Declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação. C) Decidirá de plano. D) Declarará efetuado o depósito, extinta a obrigação, continuando o processo a…

possessórias impedem que o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia, porque após um ano e dia a liminar pode perfeitamente ser concedida pelo juiz, desde que observe o procedimento ordinário( emergência e urgência ), mas não cabe ação possessória pelo procedimento especial. Antes de ano e dia não se exige tais critérios, pois o procedimento é especial. Art. 924, CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração…

previstas no art. 335 do cc. são elas: a recusa do credor em receber ou dar quitação. A recusa pode provir de ato comissivo ou omissivo. Pode ocorrer, por exemplo, que o devedor procure o credor para pagar, e este se recuse a receber, alegando que o depósito é insuficiente, ou qualquer outro motivo. Pode ainda ocorrer que a obrigação seja quesível, isto é, que seja do credor a obrigação de vir buscar o pagamento em mãos do devedor. Caso ele se omita, o devedor terá interesse em requerer…

ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

FACULDADES DA INDÚSTRIA - SISTEMA FIEP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ABRIL/2015 FACULDADES DA INDÚSTRIA - SISTEMA FIEP Francisco Pimentel. Geisa Mota. Sidneia Marques. Thiago Glock. William Evaldo Willi. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Trabalho apresentado á disciplina de Processual Civil IV sob a orientação do professor Paulo Cesar Gradela Filho, para a obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito das…

Contrato de depósito Introdução Contato de depósito é o contrato pelo qual o depositário recebe determinado bem ao qual fica encarregado de zelar, por prazo pré-determinado, ou até que o depositante o reclame. O depósito encontra-se localizado especificamente entre os artigos 627 e 652 do Código Civil, é uma das várias espécies de contratos encontradas no nosso, com características e regras próprias. A principal finalidade, portanto, deste contrato, é a guarda da coisa alheia,…

Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na endereço completo com CEP, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de REQUERIDO, CNPJ, situada a endereço completo com CEP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Dos Fatos O requerente adquiriu seu primeiro apartamento. Ocorre que ao…

1. Introdução – O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material – do devedor liberar-se da obrigação de obter quitação. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O depósito em…