Da Ação De Deposito

tornar conhecido, pôr em depósito, e é empregado no sentido de depositar quantia em dinheiro. O pagamento em consignação se fazia nos santuários, templos, ou em qualquer local indicado pelo juiz competente, os romanos usavam seus templos na esperança que os escrúpulos religiosos evitassem o roubo (MARIA HELENA DINIZ, 2000). De acordo com Maria Helena Diniz, o pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou…

Ação de depósito A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível. Devemos observar que o Código de Processo Civil chama de ação o que na realidade é o procedimento, sendo este o regulador destes procedimentos para a obtenção da restituição depositadas O depósito…

como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil [2] . Neste artigo tratarei da hipótese do depósito extrajudicial, inserido em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 8.951 de 13 de Dezembro de 1994. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar…

AÇÃO ANULATÓRIA 1. Ação anulatória em matéria tributária. Conforme entendimento de Hugo de Brito Machado Segundo, “a ação anulatória nada mais é que uma ação de conhecimento de rito ordinário, movida com o propósito de se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo do lançamento por conta de nulidade nele verificada”. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392) Machado Segundo aduz ainda que…

PETIÇÃO INICIAL Embora a ação de consignação em pagamento seja uma ação comum, pode seguir a mesma simplicidade das demais ações trabalhistas. Conforme o art. 893 do CPC, o autor da ação de consignação, requererá o deposito da quantia ou da coisa devida, a ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias, contado do deferimento, salvo, se o deposito já estiver sido efetivado. Na inicial o autor não precisa pedir a citação do réu, tendo em vista que já se encontra no processo do trabalho

subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com fundamento no Código Civil, arts. 334, 335, incs. I e V e s., no CPC, arts. 890 e s., nas demais disposições aplicáveis à espécie e nas razões de fato e de Direito adiante expostas, interpor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , em face de: ................pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua ........ 1) DOS FATOS 1.1) A Empresa Demandante, encetou negócio comercial de compra e venda mercantil a…

CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Inicialmente, no que tange a MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO, tal medida só é cabível, diante do depósito integral do valor discutido, pois a alegação de abusividade do contrato não pode eximir de plano a parte autora do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação revisional não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima nos valores que unilateralmente entende…

DO DEPÓSITO CONCEITO: é o contrato real por meio do qual uma das partes (depositário) recebe de outra (depositante) uma coisa móvel para guardar e conservar, de forma temporária (CC, art. 627 e ss). Características Finalidade: a guarda ou custodia de coisas alheias como principal finalidade do contrato, assentada precipuamente na confiança; A entrega da coisa pelo depositante ao depositário (natureza real); Coisas móveis: não só peças de mobiliários, mas também títulos de crédito

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação de Consignação em pagamento (art. 890 em diante, CPC) Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta por meio de pagamento. Entretanto nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma. Seja porque o devedor se tornou inadimplente, ou pelo fato do próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou finalmente porque o devedor ficou impedido por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos dois últimos…

CONTRATO DE DEPÓSITO PASSO 1 - Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 - Refletir sobre as questões que seguem: 1) O contrato de depósito pode ser gratuito? Depósito é o contrato em que uma das partes, nomeada depositário, recebe da outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guardá-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada. A principal finalidade…