Da Aplicação Da Pena

inúmeras precariedades que a Lei traz em sua aplicação, a dosimetria de pena é a mais ocasional no direito processual penal. A inobservância dos critérios para aplicação de pena tem sido um assunto que vem afrontando muito os princípios da Constituição Federal. Os direitos individuais que estão previstos na Lei suprema, têm passado despercebidos perante os julgados de muitos magistrados. A negligência em analisar os critérios no momento da aplicação da pena tem feito com que o condenado…

2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. d) para progredir de regime de cumprimento de…

CAPÍTULO I A EXECUÇÃO DA PENA NA HISTÓRIA A pena antecede aos períodos históricos se colocando junto ao homem a partir de sua existência, tendo como forma de aplicação a própria consciência como agente punitivo e de exigência de aplicação de sanção por falhas cometidas. A partir da criação do Estado surgem, para manter o equilíbrio social de forma a garantir a conservação da comunidade, as penas fundamentadas em bases legais contra os infratores da ordem social. Na história depara-se

as posses dafamília; • Com base na constituição federal de 1988 uma sentença com teor igual à de Tiradentes nãoseria possível aplicar nos dias atuais, pois nosso ordenamento jurídico vigente (art. 5º daconstituição federal de 1988) exclui a aplicação da pena de morte Questões objetivas: 1ª QUESTÃO: B 2 A. 3ª QUESTÃO: D Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar. Sendo assim: - Pelo que…

PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES E DA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL Em virtude de o réu ser primário e de bons antecedentes, faz-se necessária a aplicação da pena-base no mínimo legal. Não tem sido outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra. HC 29147/SP; Relatora Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma, DJ de 16.02.2004, p.280 “Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto…

responder os termos da presente ação, sob pena de revelia Ser julgado procedimento jurídico para anular o contrato ou negócio jurídico Na esfera Cívil, sucumbência art 20 cpc, implícito Na sprovas, analisar 332 do CPC – procedimento sumário Requer todas as provas em direito admitida na amplitude do art 332 do CPC Valor da causa, art 259 V Há concurso de crimes quando o agente, com uma ou várias condutas, realiza mais de um crime. Aplica-se a pena de acordo com a espécie de…

Penas Restritivas de Direito 1. Aspectos Gerais - Surgem como instrumentos alternativos às penas privativas de liberdade, posto que a experiência quanto à aplicação destas restou questionada no que tange à reintegração do executado à sociedade, tanto que os índices de reincidência chegaram em alguns lugares à margem de 80 %. - De outro lado, é reconhecido o receio que uma pessoa que praticara um crime com conseqüência penal menor, sujeito à privativa de liberdade, seja colocado em contato

crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem aplicação de pena por cada crime que cometeu) INDIVIDUALIZA A PENA OBS: Para saber qual sistema será utilizado, o juiz fará o calculo das penas nos dois…

FROEDE CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS SERRA 2015 LORRAYNE AZEVEDO FROEDE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II do Curso de Direito da Faculdade Doctum da Serra, ministrada pelo Prof. Luciano Costa Félix, como requisito para avaliação e obtenção de nota. SERRA 2015 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1- CONCEITO São penas alternativas expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento…

sistema de aplicação da pena no concurso de crimes. Conceito Entende-se por concurso de crimes quando o agente por meio de uma conduta ilícita ou omissões pratica dois ou mais crimes, o crime em questão esta previsto nos artigos 69, 70 e 71 do código penal. O concurso de crimes foi criado pelo nosso ordenamento jurídico com a finalidade de diminuir significativamente o andamento processual relacionado à pluralidade de crimes e a aplicação das sanções penais, sendo assim ao invés de…