TRABALHO DE PENAL PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

FACULDADE DE DIREITO DA SERRA
REDE DOCTUM DE ENSINO
CURSO DE DIREITO

LORRAYNE AZEVEDO FROEDE

CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS

SERRA
2015
LORRAYNE AZEVEDO FROEDE

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II do Curso de Direito da Faculdade Doctum da Serra, ministrada pelo Prof. Luciano Costa Félix, como requisito para avaliação e obtenção de nota.

SERRA
2015

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1- CONCEITO
São penas alternativas expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições e certos direitos. É o que Nilo Batista define como um movimento denominado “fuga da pena”, iniciado a partir dos anos 70, quando se verificou, com maior evidencia, o fracasso do tradicional sistema punitivo no Brasil.
2- NATUREZA JURIDICA
A pena restritiva de direitos consiste na inabilitação temporária de um ou mais direitos do condenado, na prestação pecuniária ou na perda de bens ou valores, imposta em substituição à pena privativa de liberdade, e cuja espécie escolhida tem relação direita com o delito cometido.
Apena restritiva de direitos foi instituída para substituir a pena privativa de liberdade, não perdendo o caráter de castigo, porém evitando os malefícios da pena carcerária de curta duração.
3- ESPECIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
No Código Penal (art. 43), encontramos cinco modalidades: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de fim de semana.
A) Prestação Pecuniária: Consiste no pagamento em dinheiro feito a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de uma importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. Pode, conforme o caso,