Da Aplicação Da Pena

2014.2 RESUMO A medida de segurança constitui uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a aplicação da sanção pena. PALAVRAS-CHAVE: Sanção, medida de segurança e princípios ABSTRACT The security measure is a kind of penalty imposed by the State. Since…

Medidas de SegurançaFMS 3 Direito Penal III – Parte Especial Sumario Introdução 04 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito 05 Princípios 06 Pressupostos 06 Aplicação 07 Execução e Revogação 10 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE Internação 12 Tratamento Ambulatorial 13 Aplicação 14 Inicio da Execução 16 Extinção da Punibilidade 16 Bibliografia 17 Medidas de SegurançaFMS 4 Direito Penal III – Parte Especial…

A CULPABILIDADE É REQUISITO DO CRIME, PRESSUPOSTO DA PENA OU FUNDAMENTO DA PENA? PAULA CRISTINA DE SOUZA SANTO ANDRÉ/SP 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor ao público leitor, sobre a culpabilidade e qual sua função dentro da dogmática penal. O vem a ser de fato a culpabilidade requisito do crime, pressuposto para aplicação da pena ou fundamento da pena, tema esse que vem enriquecer muito a quem o estuda e esclarecer

•Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação Penal. •Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional. •Medida de Segurança. •Dos Efeitos…

essenciais numa dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem. Ou seja ... O ramo do Direito Público que define as infracções criminais e fixa as respectivas penas e medidas de segurança. Ou se quiserem ... O conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos (crimes) certas consequências (penas e medidas de segurança) Função do Direito Penal Visa a tutela subsidiária de bens jurídicos fundamentais, assentando na ideia de direito de “última…

tem hoje R$ 20.000,00 numa aplicação financeira que rende 2% ao mês. Alguém propõe a esse investidor aplicar o dinheiro num negócio pelo período de um mês, prometendo um retorno de R$ 20.800,00. Pelo método do VPL, vale a pena retirar o dinheiro da aplicação financeira e investir nesse negócio pelo período de um mês? ( ) a) Sim, vale a pena, pois o negócio proposto retornará ao investidor R$ 422,16 a mais do que retornaria a aplicação financeira. ( ) b) Não valeria a pena, pois o…

MEDIDAS DE SEGURANÇA Conceito O fundamento da aplicação da pena reside na culpabilidade, enquanto a medida de segurança assenta na periculosidade, que é um estado subjetivo, mais ou menos duradouro, de antissociabilidade ou, é a que se evidencia ou resulta da prática do crime e se funda no perigo da reincidência. A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido…

também é um concurso de penas que consiste em saber qual ou quais penas deverão ser aplicadas ao autor. Espécies de concursos: · Concurso material ou real. · Concurso formal ou ideal. · Crime continuado. Concurso material ou real: Art 69 Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção

Concurso Material ou Real de crimes Previsto no art. 69 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” O concurso material ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou…

ESPÉCIES ▪Concurso Material ou Real (CP, 69) ▪Concurso Formal ou Ideal (CP, 70) ▪Crime Continuado (CP, 71) 03.SISTEMAS ▪Cúmulo Material ou Real Somação das penas dos delitos concorrentes. ▪Concurso material (CP, 69) ▪Concurso Formal Imperfeito (CP, 70, 2ª parte) ▪Exasperação da pena Consiste no aumento de pena. Aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de certo percentual. ▪Concurso formal perfeito (CP, 70) ▪Crime continuado (CP, 71) 04. CONCURSO MATERIAL…