Da Aplicação Da Pena

Concurso de Pessoas;  C) Concurso de Penas; e  D) Concurso de CRIMES. <<<<  Concurso de Crimes Concurso Material e Concurso Formal Fundamentos Cognitivos  Conceito Doutrinário: Há o concurso de crimes quando um ser humano pratica dois ou mais crimes, causando, assim, um concurso de penas. Sistema de Aplicação de Penas no Concurso de Crimes Há três sistemas possíveis: 1) Cumulação das penas (aritmética e jurídica); 2) Absorção das penas; e 3) Exasperação das penas. …

Dosimetria da pena: A função do juiz é interpretar e aplicar a lei e não legislar; portando não é papel do juiz legislar, ele apenas interpreta a lei e a aplica de forma em que melhor se encaixe ao fato em questão. Fundamento para aplicação da pena: O fundamento para a aplicação da pena consiste em punir um agente que com sua conduta comete um ato reprovado por nosso ordenamento jurídico, assim sendo denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é…

artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial fechado aos crimes equiparados aos hediondos. Através da jurisprudência e da doutrina busca-se demonstrar se é ou não possível a aplicação de penas alternativas aos crimes em tela e…

Cúmulo Material: Aspecto de cômputo da pena privativa da liberdade, consistente na adição aritmética de duas ou mais sanções, como ocorre no concurso material. ● Exasperação: É o sistema de aplicação de duas ou mais penas em que aplica­se a pena a mais grave acrescida de um valor entre um sexto à metade. b. Espécies ● Concurso Material (art. 69, CP) Quando uma pluralidade de condutas gera uma pluralidade de crimes, sendo aplicado o cúmulo material (soma­se as penas). Fala­se…

______________________________________________________ 1 – Quais as finalidades da pena? 2 – Cite os princípios informadores da pena e explique-os. 3 – Quais são as penas proibidas no Brasil, de acordo com a Carta Magna? Fundamente. 4 – Quais as diferenças entre pena de reclusão e pena de detenção? 5 – Regime ou Sistema Penitenciário é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento das penas privativas de liberdade. Cite e descreva cada um dos regimes de cumprimento de pena…

da co-autoria ou participação em sede de concurso de crimes. 2. Sistemas _Cúmulo material: determina a soma das penas aplicadas para cada um dos crimes. _Cúmulo jurídico: a pena aplicada deve ser superior às cominadas a cada um dos crimes. _Absorção: considera que a pena aplicada ao delito mais grave absorve a pena do delito menos grave. _Exasperação: prevê a aplicação da pena mais grave, aumentada de determinado quantum. Obs.: O Código Penal brasileiro acolhe os sistemas do…

observação e aplicação do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e medidas cautelares em casos de…

ASSUNTO: CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9605/98 Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA…

Pena trata-se da sanção imposta a determinados indivíduos que age contrário às normas estipuladas para a convivência em sociedade, tem tríplice finalidade que consistem em retributiva, preventiva e reeducativa, assim ao mesmo tempo em que pune o infrator, o ressorcializa para a reinserção deste na sociedade. Para o douto doutrinador Flavio Augusto Monteiro de Barros: “sanção penal é a medida com que o estado reage contra a violação da norma punitiva. É, pois, a resposta dada pelo…

AS PENAS ALTERNATIVAS NO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO Rio de Janeiro / 2004 ANEXO I - LEI 9.099/95 (parte criminal) ANEXO II - LEI 9.714/98 RESUMO O presente trabalho objetiva expor, sinteticamente, a trajetória das penas alternativas, dando um panorama geral acerca do surgimento dessas penas que, em certos casos, substituem as penas privativas de liberdade bem como colocar sua necessidade para sociedade moderna e, ainda, demonstrar como essas penas estão sendo exploradas