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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Desembargador Federal Paulo Gadelha APELAÇÃO CÍVEL nº 519674/SE APTE ADV/PROC APDO REPTE RELATOR : : : : : (0004862-97.2010.4.05.8500) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FABIO CORREA RIBEIRO e outros INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO)- Segunda Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO DO SEGURADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. - Trata-se de apelação do autor contra sentença que, julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteava a desaposentação e a concessão de uma nova aposentadoria, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos. - O instituto da decadência não se aplica ao presente caso, uma vez que o objetivo pretendido pelo autor não se encaixa na hipótese de revisão de benefício. A desaposentação implica a concessão de um novo benefício que em nada se confunde com o seu antecessor. - Diante da inexistência de vedação constitucional ou legal, mostra-se possível a renúncia à aposentadoria, com objetivo de se computar o tempo de serviço posterior à obtenção do benefício, para fins de concessão de aposentadoria mais vantajosa. - In casu, tendo o autor se aposentado por tempo de contribuição, em 07/03/96, com o tempo de serviço de 35 anos, 04 meses e 13 dias, e continuado trabalhando por mais…

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Desembargador Federal Paulo Gadelha APELAÇÃO CÍVEL nº 384934/PE APTE ADV/PROC APDO REPTE RELATOR : : : : : (2005.83.08.000368-9) CLÁUDIO NUNES JÚNIOR MARCIO ROMULO SIQUEIRA ALENCAR INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Terceira Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TRANSFORMAÇÃO DE…

Autarquia Federal. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade/ , 10 de maio de 2013. advogado OAB/MT 00000 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Recorrente: A. D. E., representada por E.L.I.. Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Eméritos Julgadores Colenda Turma Egrégio Tribunal…

EXCELENTISSIO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAPIRACA-AL. PROCESSO DE N.º 0503825-36.2014.4.05.8015T MARIA PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, não se podendo resignar, "data vênia", com a respeitável sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Aposentadoria por Idade Rural, quer, por seu procurador signatário, mui …

conhecimento. 4 RESUMO A presente monografia trata da desaposentação e dos diversos posicionamentos na doutrina e na jurisprudência. Tem por objetivo analisar a sua aplicação diante da possibilidade de renúncia à aposentadoria. As decisões dos Tribunais e a doutrina versam, por meio de diferentes posições, sobre a possibilidade de aplicar a desaposentação e, principalmente, sobre a questão polêmica da devolução ou não do benefício recebido enquanto aposentado. Diante disso,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA AC Nº 520942 - PB (0001978-26.2011.4.05.9999) APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: SALETE NUNES BASÍLIO ADVOGADO: RAIMUNDO CESÁRIO DE FREITAS e outro ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE UIRAÚNA-PB RELATOR: DES. FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA…

Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Decisão sobre Repercussão Geral 17/11/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** NONA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2006.03.99.027764-1 1133265 AC-SP PAUTA: 27/11/2006 JULGADO: 27/11/2006 NUM. PAUTA: 00024 RELATOR: DES.FED. MARISA SANTOS PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. NELSON BERNARDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NELSON BERNARDES PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ANAIVA OBERST CORDOVIL AUTUAÇÃO APTE : PAULINA QUESADA ALONSO…

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 32.178 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA : TAMARA MICHELINI DE JESUS OLIVEIRA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS : CÂNDIDO MORAES PINTO FILHO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.…

DESAPOSENTAÇÃO SUMÁRIO Introdução; 1 Aposentadoria - Conceito e Concessão; 1.1 Por tempo de contribuição; 1.2 Por idade; 1.3 Aposentadoria e o vínculo de emprego; 2 Desaposentação; 3 Da desnecessidade de restituir os valores recebidos; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objeto a indagação de um dos assuntos mais polêmicos na atualidade do direito previdenciário. A controversa questão sobre a desaposentação. Seu objetivo…