Da Aposentadoria No Tribunal Regional Federal Da 4 Região

Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006873-86.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.006873-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque IRANEI SILVA RAMOS GUILHERME DE CARVALHO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00068738620114036183 4V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio…

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Processo nº 00000000-0 Recorrente: FULANA DE TAL Recorrido: INSS Juízo de Origem: XXª Vara da Justiça Especial Civel Federal de _______________ – ___________ RAZÕES DO INCIDENTE COLENDA TURMA, JULGADORES! FUNERÁRIA CRISTÓVÃO LTDA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, suscitar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA…

SUMARISSIMA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Em face do INSS- Instituto Nacional de Seguro Social, nos termos do Inciso I do Artigo 275 do Código de Processo Civil em vigor, pelos motivos de fato e de direito abaixo descritos- DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente é pessoa simples e sempre viveu na zona rural, por isso requer os benefícios da justiça gratuita, conforme garantia constitucional, artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, nesta ação, uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA DÉCIMA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SP/MS. Recurso de Apelação n.º 0008355-36.2011.4.03.6000 LUIS GOMES DOS SANTOS, qualificado no bojo dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também já qualificado, não se conformando com o venerando acórdão que negou segmento ao RECURSO DE APELAÇÃO dando provimento à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. Processo nº 00107376420144036301 MARIZA MINERVINO DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seus advogados infra-assinados, não se conformando, data venia, com a r. sentença, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil e no Prazo

acidentes que comprometem a capacidade de trabalho do segurado) e manifesta-se com intensidade variável. Os benefícios previstos para o enfrentamento da incapacidade laboral no regime geral, oferecidos a todos os segurados, são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Em ambos os casos, o trabalhador deve comprovar a manutenção da qualidade de segurado, no momento em que foi vitimado pela incapacidade, e a carência. A carência é o número mínimo de contribuições necessário para…

presença e a comprovação do conflito de interesses entre as partes faz nascer a justificação da tutela jurisdicional. Nos casos das ações previdenciárias, se faz necessário o prévio ingresso na via administrativa e quando a prestação dada pela autarquia federal for insatisfatória e comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão/revisão do benefício almejado a propositura da ação previdenciária torna-se a via capaz de solucionar a lide. Cada tipo de ação comportará uma…

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA – MG Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua X, n. 0, Centro, nesta cidade de Viçosa – MG, por seu procurador devidamente constituídos, com escritório na Travessa Tancredo Neves, nº 33, sala 202, Centro, em Viçosa – MG, vem, mui respeitosamente à ilustre e douta presença de V. Exa., propor COBRANÇA (CONVERSÃO DE…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.979 - RS (2012/0087584-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : NELSON GALDINO ANDRADE ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : NELSON GALDINO ANDRADE ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO(S) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE…