Da Aplicação Da Pena

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não…

! TURIM, Ricardo Veltrini. As penas alternativas e sua eficácia na sociedade brasileira. 2013. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia das penas alternativas na sociedade brasileira. Antigamente as penas eram consideradas como um castigo,

Plano de Aula: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como…

Direito Penal I PROFESSORA: Mariângela Gama de Magalhães Gomes ALUNO: Wellington Hitoshi Sato - Nº USP: 6456924 - TURMA: 24 - Noturno ESTUDO DIRIGIDO DA OBRA “DOS DELITOS E DAS PENAS” Questão 1 a) A principal finalidade da sanção penal para Beccaria é a de prevenir que crimes sejam cometidos, de forma que a pena deve ser inevitável a qualquer pessoa que venha a cometer crimes.

Cipriano Alves – 14687941 Renan B. Dantas – 14683882 Thainá de Lima - 14632939 CAMPINAS 2015 SUMÁRIO 1 Introdução 1 O que é culpabilidade 2 A historia da co-culpabilidade 3 A culpabilidade e a aplicação da pena 4 A aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosagem da pena. 5 A aplicação do princípio da co-culpabilidade, no mundo. 2 A abordagem do princípio da co-culpabilidade, sob a ótica socioeducativa. 2.1. A educação no Brasil. 2.2. Taxa de desempenho x taxa de aprovação.

Título IV Da observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento deste código Art. 21. São deveres do Assistente Social a ) Cumprir e fazer cumprir este código Objeto Jurídico : É a Defesa do Código de Ética e do projeto ético – político do Serviço Social. Todo o Assistente Social tem que está devidamente inscrito no CRESS respectivo, com objetivo de cumprir todas as normas deste código, no qual é destinatário onde tal dispositivo reforça a exigência da execução de condutas obrigatórias. Todo

estudo da Criminologia temos uma espécie de aproximação não só ao Direito Penal, mas a todo o universo do crime, vítima, autor, circunstâncias, grupos, etc. Esta introdução é importante e necessária para se entender que as Ciências Penais e a aplicação do Direito Penal não se restringe apenas as Legislações penais, mas também aos estudos da criminologia LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E A CRIMINOLOGIA 1. LEGISLAÇÃO PENAL…

ADEQUADO PROPOSTA: EXECUÇÃO DA PENA FORA DO ESTABELECIMENTO PENAL (PRISÃO DOMICILIAR) REGIME INICIAL FECHADO: PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A 8 ANOS OU REINCIDENTE (CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS) SEMI-ABERTO: PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO, SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS, CONDENADO NÃO REINCIDENTE ABERTO: CONDENADO NÃO REINCIDENTE, PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO ATÉ 4 ANOS MUDANÇA DE REGIME PROGRESSÃO: REQUISITOS a) OBJETIVO: CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA B)…

1 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Juarez Cleto Côrtes Júnior1 (CEUNSP) RESUMO O artigo analisa o instituto de Direito Penal que suspende a execução da pena privativa da liberdade, mediante o preenchimento de alguns requisitos e a imposição de algumas medidas a serem observadas pelo beneficiado. Palavras-Chave: Direito Penal - sursis - suspensão condicional da pena. Introdução A suspensão condicional da pena está prevista no Código Penal vigente a partir do artigo 77,…

naquele caso. A aplicação da lei estava levando-os a uma decisão que causava vergonha; a mesma lei que é obrigatória a todos o cumprimento. Por conta disso, para escapar dessa situação vergonhosa, Truepenny estava apelando para um capricho pessoal para o Chefe do Poder Executivo. O voto do Juiz Foster foi pela absolvição. Você concorda com Foster? Absolvê-los implica em fazer justiça? Mas como fica a aplicação da lei? Aplicar a lei ao caso concreto implica em fazer injustiça? A aplicação…