Da Aplicação Da Pena

DIREITO PENAL Noções gerais sobre a aplicação da pena: Diferença entre cominação, aplicação e execução da pena: COMINAÇÃO DA PENA: Os fatos puníveis são selecionados e, assim é determinada uma sanção, estabelecendo os limites e critérios de sua fixação. Os fatos reprováveis são definidos como crime ou contravenção, e a eles é imputada uma sanção, proporcional à reprovabilidade. APLICAÇÃO DA PENA: é elaborada pelo juiz na sentença; é a atividade que concretiza a individualização

multiplicidade de penas, o que acarreta perguntas como: Qual das penas deverá ser aplicada quando houver a prática de mais de uma infração? Para que essa indagação pudesse ser solucionada, o Código Penal especificou a classificação desse instituto, a fim de dirimir controvérsias sobre o assunto. Concurso Material (Real) Art. 69: Ocorre quando o agente, mediante mais de uma conduta (comissiva ou omissiva), pratica dois ou mais crimes, podendo ser idênticos ou não. Consequência:…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A APLICAÇÃO EFETUADA PELOS JUÍZES DAS VARAS CRIMINAIS DO RECIFE Roberto Montefusco[1] Junho 2005 O rigor do suplício não é o que previne os delitos com maior segurança, porém a certeza da punição, o zelo vigilante do juiz e essa severidade inalterável que só é uma virtude no magistrado quando as Leis

PRINCÍPIO CRIME HEDIONDO, PREVISTO NA CF/88, POR QUE PASSOU A SER CONSIDERADO " CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO"? QUAL A DIFERENÇA NA PRÁTICA O objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um dos crimes elencados como hediondos e entendidos como equiparados. 1- INFLUÊNCIA DO LEGISLADOR BRASILEIRO Segundo Silva e Silva Neto (2012),…

Leandro A PENA DE MORTE APRESENTADA AO CURSO DE DIREITO, SETOR DE DIREITO PENAL, UNIVERSIDADE CENTRO EDUCACIONAL UNIESP. Orientador: Professor Doutor Robson SÃO PAULO 2013 “SOU FIRME E DECIDIDAMENTE CONTRA A PENA DE MORTE... UM MAL NÃO SE REPARA COM OUTRO MAL, COMETIDO EM REPRESÁLIA. A JUSTIÇA EM NADA PROGRIDE TIRANDO A VIDA DE UM SER HUMANO. O ASSASSINATO LEGALIZADO NÃO…

julgador no momento crucial da aplicação da pena. O que trataremos nesta primeira etapa deste trabalho acadêmico é especificamente sobre as disposições do art 69 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 O art .69 do Código Penal prevê o chamado concurso material ou real de crimes,com a seguinte redação: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas…

- Pena cominada (poder abstrato, legislador exerce): previsão em lei da sanção penal a uma determinada conduta; a pena cominada significa a previsão legal de pena. O poder Legislativo é encarregado da cominação das penas (punibilidade abstrata); - Aplicação de pena (poder em concreto): punição à pessoa infratora, punição em concreto a aquele que não adere à punibilidade abstrata. O poder judiciário declara o crime praticado e declara a punibilidade (pena) para o fato. Pena aplicada:…

momento, como majoritária. O tema tem forte oposição fundamentada nas alegações de afronta a diversos princípios legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, apresentaremos o conceito e as hipóteses de aplicação da Prescrição Retroativa Antecipada, incluindo o posicionamento de renomados penalistas. Apesar da escassa literatura disponível sobre o assunto, as informações constantes nesta abordagem, foram coletadas a partir de…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Brasil para a aplicação da pena é o sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras:…

Fichamento de Penas Alternativas – Reeducação adequada ou estímulo à impunidade? Introdução Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais. – A criação dessa lei está prevista na CF/88, no art. 98,I, mas só foi concretizada em 1995, o que retrata uma omissão legislativa. Objetivos: 1- Possibilidade de aplicação e distribuição da justiça pela própria comunidade antes de procurar a prestação jurisdicional. 2- A diminuição de instauração de novos processos de menor complexidade,…