Código Tributário Nacional Resumo

I.T.R - Imposto Territorial Rural I.T.R - Imposto Territorial Rural RESUMO: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de

Watanabe, pela compreensão e estímulo nesses cinco anos. 14 Resumo O presente trabalho monográfico fez uma análise da carga tributária brasileira, dos direitos dos contribuintes e das garantias para resguardar esses direitos. Sabe-se que a carga tributária brasileira é considerada uma das mais elevadas do mundo e que a legislação tributária é complexa e, se isso já não bastasse, ainda sofremos com a má gerência dos recursos tributários obtidos pelo Estado, o que ocasiona um…

EXACERBADA NO SETOR DE IMPORTAÇÃO BRASILEIRA SÃO PAULO 2014 RESUMO O presente trabalho acadêmico trata-se de um Projeto Integrado que visa mostrar como a carga tributária aplicada sobre os bens e produtos importados adquiridos pelo Brasil impactam direta e indiretamente, principalmente no preço final ao consumidor verificado no momento da compra, consequentemente, diminuindo a competitividade que deve haver com os produtos nacionais. Para tais constatações utilizando metodologia…

TRIBUTOS Michele Gonçalves da Rosa Professor- Juarez Camargo Borges Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG 0097) – Prática do Módulo III 28/06/2012 RESUMO O presente trabalho relata, exemplifica e explica os tributos existentes no Código Tributário Nacional. Cita algumas porcentagens cobradas sobre produtos ou serviços prestados aos contribuintes. Demonstra onde são aplicados e como são usados os valores arrecadados através dos…

NECESSÁRIOS NA LEGÍTIMA DEFESA. 2 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de…

GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Curso de Especialização em Direito Tributário São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 LUIZ ANTONIO GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. São…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

Apostila: Planejamento Tributário: material de apoio Professor Ms Valdir Amorim Professor Ms Anísio Alves de Medeiros São Paulo: 2011 1 Índice I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIX Sumário: Sistema tributário nacional Imunidades, isenções,e não incidência Legislação tributária Tributos Tributação das pessoas jurídicas Planejamento tributário Elisão e evasão Crimes tributários Conceito clássico de planejamento tributário Êxito na…

formalmente ordinárias podem passar a ter conteúdo e eficácia de leis complementares; decretos-lei podem passar a ter natureza de leis ordinárias. 1. - Estudo de um caso de teoria da recepção: O Código Tributário Nacional A lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Na realidade, a referida lei tramitou e foi aprovada como lei ordinária porque…