Código Penal 250 A 285

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil. Maria da Pompéia Carneiro Belo Horizonte 2010 Maria da Pompéia Carneiro A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais

Capa POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA Direito Processual Penal 20020 RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS – CEL Comandante Geral JOÃO BATISTA DE LIMA – CELMARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA – CEL Subcomandante Geral e Chefe do EMG FRANCISCO DE ASSIS SILVA – CEL JOÃO BATISTA DE LIMA – CEL Diretor de Ensino Referência Bibliográfica: |

Alçada. 23. O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. no 1.154/86. 24. Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3o do artigo 171 do Código Penal. 25. Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. 26. O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no…

ACÓRDAOS DE DIREITO PENAL PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - VÁRIOS ROUBOS - REUNIÃO DE PROCESSOS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO - INDEFERIMENTO - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS -…

222 a 227 Do habeas data e do mandado de injunção – arts. 228 a 230 89 89 91 93 94 CAPÍTULO IV Da ação rescisória – arts. 231 a 236 Sumário CAPÍTULO V CAPÍTULO VI Dos conflitos de competência e de atribuições – arts. 237 a 240 Da ação penal originária – arts. 241 a 258 95 95 100 101 102 CAPÍTULO VII Da revisão criminal – arts. 259 a 264 CAPÍTULO VIII Da carta precatória recebida de outros tribunais – arts. 265 a 268 CAPÍTULO IX Da correição parcial – arts. 269 a 272 …

podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSUAL PENAL II ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. José Carlos Macedo ) AULA DE 07/02/2007 (1ª Aula) “Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem Diante dos…

sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de…

relação jurídica em virtude da qual uma ou mais pessoas determinadas devem, em favor de outra ou outras, uma prestação de caráter patrimonial. 1.1.2 Fontes das Obrigações no Direito Romano No Direito Romano, a responsabilidade penal dos delitos foi a primeira a surgir, seguindo-lhe o dever de indenizar o dano causado por quem violou a lei civil. A primeira figura que aparece, portanto, como fonte das obrigações é o delito. Conhece o Direito Romano, ao lado dos…

Brasília, 2011. 67 f. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Valdinei Cordeiro Coimbra. 1. Penal. I. Direitos Humanos e o Sistema Penitenciário CDU - 343 Seja um colaborador do www.conteudojuridico.com.br. Faça sua assinatura ou envie material para publicação. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 13 Sheila Silva do Nascimento…

científico é a evolução histórica, na qual o termo estupro abarcava tão somente o gênero feminino como vítima, a partir da vigência desta Lei, com a revogação do crime de atentado violento ao pudor, o homem também passou a ser protegido por este tipo penal. Alterando o capítulo “Dos crimes contra os costumes” em “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Outra inovação trazida pela vigência da Lei foi a revogação da terminologia presunção da violência ao qual via de regra, a violência…