Código Penal 250 A 285

001.42 4. Pesquisa : Metodologia 001.42 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por "qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no BrasillPrinted in Brazil lU :S ~ ..... ~ a t: ~ ~ i ~ ..... ... ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ E ~ …

severa divergência sobre qual o sistema processual penal é adotado em nosso País. Muitos doutrinadores sustentam que, conquanto não de forma expressa, como ocorre em Portugal, é o acusatório o sistema que pode ser vislumbrado a partir do belvedere da Carta Constitucional de 1988. Esses estudiosos fundamentam seu entendimento no artigo 129, inciso I, da CF/88, que estabelece como exclusiva função do Ministério Público a promoção da ação penal pública. Ademais, afirmam que referido …

o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio ou irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela. 1.8- AÇÃO PENAL – (ART. 225) A ação penal será pública condicionada a representação. No parágrafo único, a ação penal será pública incondicionada, se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. 1.9- SEGREDO DE JUSTIÇA – Segundo o art. 234-B Os processos que apuram crimes contra a dignidade sexual…

quantidade. Assim, na obrigação de dar coisa incerta, este termo não é absoluto, pois a coisa pode ser indicada pelo gênero e pela quantidade: 30 cavalos, 50 caminhões, 30 sacas de café, etc. A determinação dar-se-á pela escolha, conforme artigo 244 do Código Civil. Ocorrendo, pois, a escolha, tomando ciência o credor, acaba a incerteza da obrigação, passando a vigorar as normas relativas às obrigações de dar coisa certa. Escolha ou concentração A escolha é o ato de seleção das coisas…

endereço profissional constante do timbre, local que declinam para receber notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso I do CPC), propor, com fulcro no art. 282 e ss., 273 e 461 e 920, 924, 926 e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…

10 DO CP E A APLICAÇÃO DA PENA ANO CUMPRIMENTO DA PENA BNA DOSIMETRIA DA PENA 5.4 ANÁLISE DE UM CASO 5.5 TABELAS DE ACRÉSCIMO E DECRÉSCIMO DE PENA, PELA APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA 9.1. Sistema adotado no Código Penal de 1984 9.2. Quadro ilustrativo 9.3. Exemplos de aplicação 9.4 - Circunstância incidente em várias fases da dosimetria Fixação da pena privativa de liberdade 9.5 - 1a. Fase: Circunstâncias judiciais 9.5.1. Operação preliminar…

Manual de Processo Penal Volume I 2a edição Sumário para a Prova de Delegado da Polícia Federal Referência: Marcação em amarelo – leitura obrigatória Marcação em verde – programa de processo penal constante do edital SUMÁRIO Título 1 – Noções Introdutórias............................................................................... 1 1. Introdução....................................................................................................................1 2.…

SUPERIOR DE CATALÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA PENAL IV Prof.ª ANA PAULA MELO SIQUEIRA PIRES ANÁLISE DOS ARTIGOS 323,324, 325, 328, 337 B-C-D, 338, 345, 359, 359 – A ao 359 H DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PAULO ROBERTO DO PRADO JÚNIOR ELEUZA APARECIDA MESQUITA MENDES CATALÃO – GO CESUC - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA PENAL IV Prof.ª ANA PAULA MELO…

reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo.…

pais e uma testemunha ocular negam o fato, enquanto outra testemunha apresentou depoimentos diferentes nas duas fases da ação penal, a jurisprudência pátria é clara ao afirmar que para se ter uma condenação é necessário ter certeza absoluta sobre a pratica do delito, o que no caso concreto não se pode afirmar que aconteceu, senão vejamos uma decisão nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.…