Código De Defesa Do Consumidor Comentado

e Falha de adequação. Defeito  O defeito está disposto no CDC sob os artigos 12 a 17.  Conforme Sanseverino, quanto ao defeito do produto ou serviço “o bem juridicamente tutelado é a segurança ou incolumidade física e patrimonial do consumidor contra os danos causados por acidentes de consumo”. Vício  Tendo em vista o vício de produto observamos que este é relativo aos vícios de qualidade, de informação ou de quantidade, sendo aqueles que decorrem da disparidade…

A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima

DO RECIFE - FAREC JOACI JUSTINO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Recife 2013 JOACI JUSTINO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho realizado para obtenção da nota da NP1 da Cadeira Direito do Consumidor, do Curso de Direito, ministrada pelo Profª. ANA CATARINA MARANHÃO.

da venda casada Henrique Borges Guimarães Neto Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática ilegal de venda casada. Serão discutidos aspectos penais e cíveis sobre tema, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Direito do Consumidor; Venda Casada, Ilegalidade. Abstract: This paper aims to analyze the illegal practice of tying. It will be discussed aspects of criminal and civil matter, through the prism of the Consumer Defense Code.…

cidadão. Nesse sentido, a Constituição brasileira de 1988 reconheceu o consumidor como um novo sujeito de direitos individuais e coletivos assegurando sua proteção constitucional, como direito fundamental no art. 5º, XXXII; como princípio da ordem econômica nacional no art. 170, V; autorizando essa tutela especial no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias através da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e abreviada por CDC. Na esteira da tutela legal da…

CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito presente, de forma esparsa, em normas das mais diversas, em várias jurisprudências e, acima de tudo, nos costumes dos mais variados países. Porém, não era concebido como uma categoria jurídica distinta e,

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

harmoniosa e em desenvolvimento. Partindo da hipótese de que a arbitragem é um meio alternativo para a resolução de conflitos entre consumidor e fornecedor e de que a sua utilização através dos órgãos que o integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) seria uma maneira de garantir a aplicação de todos os direitos e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem ter a vulnerabilidade desrespeitada, bem como, uma alternativa mais rápida e acessível de resolução de…

BÁSICOS DO CONSUMIDOR A Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova RESUMO A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova surge como um direito básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do…

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…