Código Civil Usufruto

ser: Bens imóveis e móveis: é a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos bens. Bens imóveis a) Conceito: são as coisas que não se pode transportar de um lugar para outro sem destruição da sua substância. b) Categorias: O novo Código em seu artigo 79 dispõe: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Logo, os bens imóveis classificam-se em: b.1.) Bens imóveis por natureza – A rigor, somente o solo, com sua superfície, subsolo…

protecção coactiva. O conteúdo do sistema jurídico é formado por regras em sentido restrito. Uma coisa é o conteúdo do sistema jurídico, outra a forma porque este aparece, designadamente nos testos legais. Ai aparece regras verdadeiras e próprias (no código civil, entre muitos outros, o artigos 80.º (direito as reservas sobre a intimidade da vida privada), 406.º (eficácia dos contratos), 762.º (comprimento das obrigações), 1135.º (obrigações do comodatário) 672.º (deveres dos cônjuges),…

expressamente previsto e enumerado em lei, sendo estes: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; XII – a concessão de direito real de uso, segundo o Art.1.225 do Código Civil. 02 – O que é a posse e como ela se conceitua? Pode-se definir posse como o poder de dispor…

DIREITO CIVIL: VI Direitos Reais: (PLT 221) Conceito: Relação existente entre o titular do direito (sujeito) e a coisa (objeto do direito), não havendo sujeito passivo ou devedor. (Plácido e Silva, 15ª Ed.) Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins…

procedimento, tem por objetivo especificar o bem imóvel que garantirá uma eventual dívida decorrente da responsabilidade. A hipoteca legal uma das hipóteses de instituir-se a hipoteca (contratual e judicial – CPC, art. 466), está expressa no art. 1.489 do Código Civil e será instituída: I – às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II – aos filhos, sobre os imóveis…

DIREITO CIVIL IV ALUNO Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema Direito das Coisas Objetivos - Introduzir o aluno no direito das coisas; - Diferenciar direitos reais de direito das coisas; - Fornecer conceitos estruturais e as características comuns a todos os direitos reais. Estrutura de conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos

tratando de contrato de financiamento, como é o caso, a propriedade ainda é do banco financiador, e somente passa à executada com a total quitação. Ainda que não se considere tal veículo como bem inalienável, para efeito dos artigos 648 e 649 do Código de Processo Civil, a questão é que ele não pode ser penhorado, ou levado a hasta pública, nem entregue à exequente, pois constitui, efetivamente, bem de propriedade de terceiro, sequer citado no processo. Situações como essa já foram…

sobre a propriedade que, tem a posse da coisa ser a posição mais favorável de reu na reivindicação. A outra parte o autor ao atacar terá que provar o seu direito, problema sempre gravíssimo. 3.2- espécie da posse 3.2.1- possse civil Pre –requisitos para a posse civil. 1- Corpus 2- Animus 3- Justu titulo, isto é, um auto jurídico prescendente que justifica a sua entrada na posse. O titulo de aquisição pode ser : 1- Pro- emptor ( compra por tradição ). 2- Pro donato (…

apelação cível. condomínio. ação de extinção DE CONDOMÍNIO. CONDÔMINA QUE ADQUIRIU A QUASE TOTALIDADE DO BEM. DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE COTA SOBRANTE MEDIANTE INDENIZAÇÃO E ABATIMENTO DE GASTOS COM IMPOSTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. Diante da litigiosidade existente entre as partes e considerando-se, principalmente, o fato de que CONDÔMINA adquiriu, durante o trâmite processual, 3/5 do bem em litígio, além de haver edificado reformas e pago IPTU do imóvel, a…

Faculdade Católica do Tocantins Direito Civil VI: Direito de Sucessões Dos Legados Vanessa Fernanda Azevedo Alves Paraíso do Tocantins, Outubro de 2013 Faculdade Católica do Tocantins Vanessa Fernanda Azevedo Alves Curso de Direito Matutino Direito Civil VI - Direito das Sucessões Período: 7º Professor Airton Schütz Paraíso do Tocantins, Outubro de 2013 Introdução O presente trabalho, tem como objetivo conceituar o instituto do legado, estabelecer a diferença entre este e a…