Código Civil Usufruto

espaço-temporal, incidente sobre determinada unidade imobiliária em período certo do ano, sem o concurso dos demais." (Multipropriedade imobiliária, Saraiva, 1993). O regime jurídico da multipropriedade é o mesmo do condomínio indiviso, conforme o Código Civil de 2002 art. 1.314. Os multiproprietários são condôminos do imóvel comum, sendo que o imóvel é adquirido, por escritura pública, em nome dos proprietários, em quotas ou frações que podem ser iguais ou desiguais. De acordo com o…

ordinário, em face de JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, nesta cidade, com fundamento nos artigos 158 e 171 do Código Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 01) O autor é credor dos réus de prestações de alugueres e encargos da locação dos meses de junho de 1999 a julho de 2000, do imóvel localizado na Rua Tamiarana,…

essa possibilidade existe, conforme o próprio Código Civil prevê no seu artigo 103, nos seguintes termos “o uso comum dos bens públicos podem ser gratuito ou retribuído, conforme o estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertença”. Tal afirmação contida no artigo 103 do Código Civil, da um sentido mais amplo do que a expressão bem de uso comum do povo, que se refere a uma das modalidades de bens previstas no artigo 99 do Código Civil. O uso comum de que se usufrui a coletividade

DAS SERVIDÕES 71 72 73 74 75 76 CONCEITO CARACTERÍSTICAS CLASSIFICAÇÃO MODOS DE CONSTITUIÇÃO AÇÕES QUE PROTEGEM AS SERVIDÕES DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES TÍTULO VI - DO USUFRUTO 77 78 79 80 81 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS CONSTITUIÇÃO E OBJETO USUFRUTO E FIDEICOMISSO ESPÉCIES EXTINÇÃO DO USUFRUTO TÍTULO VII - DO USO TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA…

salvo se as partes houverem por bem destratar-se. Referências Bibliográficas: RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 4.ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. GOMES, Orlando. Contratos. p. 211. ENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. vol. 3, 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011 Jurisprudência: TJ-RS - Apelação Cível AC 70053170593 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. COMPROVAÇÃO

Livro II DOS BENS 1. Objeto da relação jurídica A Parte Geral do Código Civil trata das pessoas, naturais e jurídicas, como sujeitos de direito; dos bens, como objeto das relações jurídicas que se formam entre os referidos sujeitos; e dos fatos jurídicos, disciplinando a forma de criar, modificar e extinguir direitos, tornando possível a aplicação da Parte Especial. Todo direito tem o seu objeto. Como o direito subjetivo é poder outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o…

DIREITO CIVIL Desde o início dos tempos existe o direito, não o direito que conhecemos hoje, o direito positivado, mas sim o direito natural. O direito veio evoluindo desde as primeiras civilizações, conforme a sociedade foi evoluindo e assim necessitando de normas para a regularem conforme o seu tempo e modo consoante com que as mudanças o requeriam. Coube ao direito evoluir de mãos dadas com a sociedade. O direito brasileiro é oriundo do direito romano, que perdurou…

penhorado no processo executório cível A efetiva entrega da tutela jurisdicional Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Roberto Mattos Abrahão CARINHANHA -…

impressas. Questões: 1) Que atos praticados pelo devedor executado podem ser considerados como atentatórios à dignidade da justiça segundo o CPC? (1,0) O ato atentatório à dignidade da justiça encontra-se disposto no art. 600, do Código de Processo Civil, e restringe-se ao processo de execução, caracterizando tão somente a deslealdade processual por parte do executado. Cabe ressaltar que atenta contra a dignidade da justiça o executado que, inobservando os preceitos…

existente numa dada época. Assim já visualizaram os romanos, a cuja construção jurídica devemos as raízes do Direito Europeu continental, bem como da América Latina: “Ubi societas, ibi jus” (Onde está a sociedade, está o Direito). Desta forma, o Código Civil de 16 é reflexo da sociedade de sua época. Retratava um Brasil de economia predominantemente agrária, de forte influência católica e pautando suas relações sociais e econômicas por um liberalismo puro. Assim, três pilares…