Código Civil Usufruto

artigo 1.420 do Código Civil que “só os bens que podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca”. Assim, podem ser dados em garantia: a) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial. b) O bem de família instituído voluntariamente na forma do artigo 1.711 do CC. c) O bem doado ou deixado em testamento com cláusula restritiva (art. 1.911/CC). d) O bem de família legal para garantia de dívida contraída em interesse da entidade familiar. Disciplina a lei…

pode ser fracionada.  “Perpetuidade”: duração indefinida, mas não pode ser perpetua. Se prolonga no tempo.  Inalienabilidade: não faz sentido passar para outro imóvel ou pessoa, não pode ser vendida. 01/11Aula 07/11/12 USUFRUTO Formas de constituição do Usufruto  Convenção entre as partes: lavrado em cartório;  Por testamento: por ato de vontade unilateral;  Usucapião: artigo 1391. Direitos do usufrutuário – artigo 1394 e ss  Posse direta: uso dos interditos…

7/12/2006, alterando dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. CPC Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Confira a íntegra abaixo. _______________ LEI No 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, relativos…

SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) PALMAS MAIO/2014 FERNANDA BASTOS BISPO SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) Trabalho apresentado, como complemento de nota, à Disciplina de Direito Civil VI, ministrada pelo Professor Airton Schultz, no curso de Direito. PALMAS MAIO/2014 1. SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO “Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou…

consequência a segurança regitral do ato. - Princípio da Disponibilidade: é o princípio que está intimamente ligado ao direito de propriedade, que é o direito de usar, fruir e dispor de determinado bem, como estabelece o artigo 1.228, do Novo Código Civil Brasileiro. Ou seja, significa que ninguém pode dispor daquilo que não possui, sendo necessário seguir a ordem de propriedade observado o objeto e os contratantes. - Princípio da Especialidade: decorre da necessidade de…

considerados como um mini usufruto (ou usufruto em miniatura), pois se lhes aplicam, no que toca à constituição, à natureza jurídica e aos modos de extinção, as mesmas regras do usufruto. 2. O Uso é o direito real de gozo e fruição que confere ao seu titular apenas o uso da coisa alheia e o direito aos frutos necessários para manutenção do titular e da sua família. Pela definição supra observa-se de pronto a principal diferença do uso em relação ao usufruto, a saber: neste (no…

A SUCESSÃO NA União estável 1_ APRESENTAÇÃO: Este trabalho tem por finalidade desenvolver uma análise crítica acerca da diferença no tratamento sucessório dos cônjuges em detrimento dos companheiros no atual Código Civil, tendo em vista que este não seguiu as disposições tutelares impostas na Constituição Federal de 1988, dispensando aos conviventes uma série de incongruências reveladoras de um tratamento desigual e retrógrado, quando comparado à sucessão imposta aos cônjuges

do bem. Com efeito, prescreve o art. 86 do Código Civil que são consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da pró pria substância (de fato, como os gêneros alimen tícios), sendo também considerados tais os destinados à alienação (de direito, como o dinheiro). Certos direitos não podem recair, em regra, sobre bens consumíveis. É o caso do usufruto. Quando, no entanto, tem por objeto bens consumíveis, passa a chamar-se “usufruto impróprio” ou “quase usu-fruto”,…

Aula 10 Tema Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de contestação. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da contestação; ? identificar as regras de competência do CPC; ? identificar os vícios que maculam o negócio jurídico; ? conhecer a teoria das nulidades, diferenciando atos nulos de…

possuam maioridade civil, uma vez que, ocorrendo perda do poder familiar dos pais ou pela morte, estende a estes as obrigações de prover sobre o melhor interesse dos menores. Como salienta Miguel Reale, “Poder Familiar” é expressão adequada, visto que os pais têm esse poder em função dos interesses do casal e da prole. Todavia, há quem ache que seria preferível a locução poder parental ou autoridade parental por ser prerrogativa dos genitores e não da família (projeto do novo código…