Código Civil Usufruto

à lei pessoal do filho a existência e o alcance geral do pátrio poder a respeito da pessoa e bens, assim como as causas da sua extinção e recuperação, e a limitação, por motivo de novas núpcias, do direito de castigar. A existência do direito de usufruto e as demais regras aplicáveis às diferentes classes de pecúlio submetam-se também à lei pessoal do filho, seja qual for a natureza dos bens e o lugar em que se encontrem. Essa regra será aplicável em território estrangeiro, sem prejuízo…

PARTICULAR DE DOAÇÃO DOADORES: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº................. , C.P.F. nº...................... , residente e domiciliado na Rua......................................................................... , nº..., bairro............ , Cep.................... , Cidade.................. , no Estado (...); (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº................. ,…

UNIVERSO Diteito Civil IV - SINOPSE JUÍDICA (material de apoio aos estudos) Karla Santiago karlajus@gmail.com SINOPSE JUÍDICA CARLOS ROBERTO GONÇALVES Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 3 DIREITO DAS COISAS 6 edição, atualizada de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002)

construção das espécies de penas hoje aplicadas. Também traz à luz a discussão a respeito da ressocialização do preso aplicado na nossa legislação, contrapondo a opinião de diversos autores acerca do assunto ora estudado. união estável à luz do Novo Código Civil Brasileiro, representando uma das inovações constitucionais que tem repercutido bastante na prática forense. A família brasileira sofreu grandes modificações após a Constituição Federal de 1988, com a configuração do art. 226,…

relações. É também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Orlando Gomes descreve que é ainda um direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo. O art. 1228 do Código Civil Brasileiro de 2002,trata de propriedade. De acordo com Leon Duguit, a propriedade deixou de ser o direito subjetivo do indivíduo e tende a se tornar função social do detentor de uma riqueza a obrigação de empregá-la para o…

herdeiros necessários e deverá seguir as disposições legais (Art. 1.829, CC). CLÁUSULAS: inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade; instituir herdeiros e legatários; definir os bens que irão para cada herdeiro ou legatário; instituir usufrutos; gravar as deixas com condições e encargos; substituições testamentárias; reconhecimento de filhos, nomeação de tutores, curadores e administradores. 23 3. AS 03 ETAPAS DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: Primeira Etapa: As primeiras…

sobre o mesmo bem. Cumpre registrar que, embora essa seja a regra geral, nada impede que a lei prescreva de forma diferente, conferindo preferência a um direito pessoal em detrimento de um direito real, como, aliás, faz o artigo 186 do Código Tributário Nacional em relação aos créditos trabalhista e tributário. 2)No que consiste a característica do privilégio nos direitos reais ou direito das coisas? Privilégio é um direito pessoal de ser pago de preferência aos…

JULIO FERNANDES Execução Por quantia certa contra devedor solvente Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III sob a orientação do professor Fernando Palma. COLINAS DO TOCANTINS Novembro – 2011 INTRODUÇÃO A analise desta forma de execução deve ser bastante ajuizada, já que a mesma serve como base para as demais formas de execução.…

CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS Posse Propriedade Direitos Reais sobre Coisas Alheias PPrrooff.. Clloovviiss Liimaa ddaa SSiillvvaa br Curso de Direito Civil - Volume V. Direito das Coisas E-mail do autor: clovislima@terra.com.br Advogado. Mestre em Direito Civil pela Unesp/Franca-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação “lato sensu” do Univem - Centro Universitário Eurípides de Marília-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação…

nos senhores de engenho e barões de café. Legislativamente, tivemos a Resolução de 31 de outubro de 1831, que estipulava a idade de 21 anos para aquisição da capacidade civil. Antes disso o Pátrio Poder durava a vida toda. Com a Lei 4.121 de 27 de agosto de 1962 (Estatuto da Mulher Casada), houve uma mudança no Código de Processo Civil de 1916 que deu o exercício do Pátrio Poder ao pai, com o auxílio da mulher, e no caso de divergentes opiniões, a mãe tinha o direito de recorrer ao juiz.…