Código Civil Usufruto

ordinário, em face de JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, nesta cidade, com fundamento nos artigos 158 e 171 do Código Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 01) O autor é credor dos réus de prestações de alugueres e encargos da locação dos meses de junho de 1999 a julho de 2000, do imóvel localizado na Rua Tamiarana, n°…

unânime em classificá-la como um contrato, respeitando a disposição prevista no artigo 538 do Código Civil Brasileiro que dispõe: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra” (BRASIL, 2002). Rizzardo (2006, p.439) analisando o conceito pondera: 3 [...] A maioria dos autores brasileiros do tempo do Código Civil de 1916 acata a definição que sempre preponderou, considerando a espécie um…

independentemente da vontade das partes. Não se aplicam aqui as regras gerais relativas ao condomínio voluntário, já que não se cogita de divisão ou extinção da coisa comum. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307). Aplica-se a essa espécie de condomínio necessário as regras do direito de vizinhança referentes à meação de muros, tapumes, etc. Do Condomínio Necessário - II Art. 1.328. O…

ANAHANGUERA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V TEMA A sucessão hereditária na união estável e a inconstitucionalidade do código art. 1790 CC. O novo Código Civil conseguiu ser perfeitamente inadequado ao tratar do direito sucessório dos companheiros. A primeira preocupação diz respeito à manutenção ou não, no que couber, das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, que cuidam atualmente da união estável. Ademais, o novo código traça em apenas um único…

são os que podem ser transportados sem deterioração, por força própria ou alheia. Atualmente os bens incorpóreos podem ser subdivididos (direitos mobiliários e imobiliários). Classificação dos bens imóveis: • Imóveis por sua natureza (Código Civil, art. 79, 1ª parte): Abrangem o solo e o que for incorporado naturalmente, como as árvores, os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. As árvores que nascem do solo e os frutos que nascem da terra e das árvores são…

Direito Civil - Usufruto Trata-se do instituto de direito real (relação pessoa coisa), pelo qual duas pessoas contratam estipulando cláusulas que confere a uma o direito de usar e fruir da coisa (usufrutuário), mantendo a outra seu direito à propriedade (nu-proprietário), por prazo determinado. Nota-se que o proprietário que detinha todos os poderes inerentes à propriedade, consistentes em usar, gozar, fruir, dispor e reinvindicar de quem injustamente a detenha, nesta espécie de contrato, passa

doutrina fala de uma zona fronteiriça entre a função jurisdicional e a administrativa. Segundo a qual a jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. Piero Calamamdrei (Direito Processual Civil, São Paulo: Bookseller) afirmou nesse sentido que a designação tradicional de Jurisdição é um equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um…

estabilizando como entidade familiar, por meio da Constituição Federal e, posteriormente, com as Leis Especiais no 8.971/94 e no 9.278/96, foi um marco no Direito brasileiro. As relações informais entre os companheiros, que não tinham previsão no Código Civil de 1916 e também eram vistas como concubinárias e totalmente rechaçadas pelo Estado, foram aos poucos sendo reconhecidas e, após chamadas de união estável, vieram a concretizar e materializar aquilo que os doutrinadores e os…

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo Das Pessoas; pag. 02 Dos Bens pag. 08 Do Bem de Família pag. 12 Ato Jurídico pag. 13 Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 5. DIREITOS REAIS E PESSOAIS CONCEITO: É o ramo do direto que trata das normas que atribuem prerrogativas sobre bens materiais

DAS SERVIDÕES 71 72 73 74 75 76 CONCEITO CARACTERÍSTICAS CLASSIFICAÇÃO MODOS DE CONSTITUIÇÃO AÇÕES QUE PROTEGEM AS SERVIDÕES DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES TÍTULO VI - DO USUFRUTO 77 78 79 80 81 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS CONSTITUIÇÃO E OBJETO USUFRUTO E FIDEICOMISSO ESPÉCIES EXTINÇÃO DO USUFRUTO TÍTULO VII - DO USO TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA…