Código Civil Usufruto

toda a fiança, mas somente o excesso, fazendo com que se reduza ao montante da obrigação afiançada. Geralmente, pela fiança institui-se a obrigação subsidiária entre as partes (fiador e afiançado), mas conforme prevê o artigo 828, inciso II, do Código Civil, esta responsabilidade pode ser convencionada como sendo solidária. (RUANDELLE) É um contrato unilateral pois só gera obrigações ao fiador, desde que intimado a cumpri-la, e é solene, pois só será considerado se feito nos moldes da…

Direito Civil VII – Direitos Reais Prof. Marcos Rogério Trabalho Normas ABNT (5 laudas sem capa e afins) Entrega: uma semana antes da prova do segundo bimestre. Temas: 1. Enfiteuse 2. Direito de Superfície 3. Servidões 4. usufruto 5. Uso e Habitação 6. Direitos Reais de Garantia 7. Penhor 8. Hipoteca 9. Anticrese Direitos reais sobre as Coisas Alheias Significa a restrição da propriedade em alguns de seus atributos; Há redução das faculdades normalmente conferidas ao proprietário;…

PARECER N.º 01/2003. SOLICITANTE: Maurício Cerqueira Costa MATÉRIA: Direito Civil/Direitos Reais/ Usufruto/ Outorga uxória/ necessidade. Atendendo à consulta formulada, datada de 27.08.2003, sobre o assunto em epígrafe, respondemos nos seguintes termos: O novo Código Civil Brasileiro dispõe que: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II

DIREITOS CIVIL IV – DIREITOS REAIS 07/02/12 PROF: OMAR GOULART 1- Direitos pessoais X direitos reais DIREITOS PESSOAIS DIREITOS REAIS Conferem ao seu titular a possibilidade de exigir de outrem o cumprimento de uma determinada prestação. Concede ao seu titular a faculdade de exercer um determinado poder de dominação sobre a coisa. Exigir determinado poder de “comportamento” sobre a pessoa. Exigir determinado poder das coisas. Sujeitos determinados (credor e devedor Um sujeito…

novo processo de execução do título extrajudicial com ênfase às principais alterações introduzidas pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006. 2- QUAL A ÁREA DO DIREITO? A presente pesquisa será desenvolvida no âmbito do Direito Processual Civil. 3- QUAL É A CONCEITUAÇÃO DO TEMA? A presente pesquisa terá como enfoque a nova execução do título extrajudicial à luz da lei nº 11.382/06, em razão da relevância da celeridade processual disponível ao credor para satisfazer seu…

DIREITO DAS COISA É chamado de direito das coisas ou direitos reais uma das divisões do direito civil brasileiro, dedicado a coordenar as relações jurídicas dos homens sobre as coisas e suas formas de sua utilização. O direito das coisas, bem COMO os direitos pessoais estão inseridos na categoria dos direitos patrimoniais. Antes, é fundamental definir os conceitos de “coisa” e “bem” para a matéria: todos os bens são considerados coisas, mas nem todas as coisas são bens. Bem é…

475-N do Código de Processo Civil. Tratando-se de titulo extrajudicial, teremos que observar qual é a obrigação existente no no mesmo para que possamos identificar a espécie de execução, em apreço vamos trabalhar com a execução por quantia certa contra devedor solvente, a petição inicial deve observar os requisitos dos artigos 614 e 615 do Código de Processo Civil, e estando em ordem o juiz determinará a citação do réu para pagar em 3 dias nos termos do artigo 652 do Código de Processo…

incidência do imposto que hoje é conhecido como Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. No Brasil, sob a égide das Cartas Constitucionais vigentes à época, as hipóteses de incidência do ITCD eram tratadas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 35. Nesta ocasião, era chamado de “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos”. Ressalta-se com isso, que as hipóteses de incidência do ITCD, à época, englobavam…

constituem a “herança”) – determina o momento em que ocorre a sucessão (art. 1784 do Código Civil), e esta deve ser aberta, em regra, no lugar do último domicílio do de cujus (art. 1785 CC). Decorrente desta abertura de sucessão é frisa-se que “...ninguém pode ser herdeiro contra sua vontade” (VENOSA, 2003:28). Merece consideração, neste ínterim, que no direito moderno já não se conhece a morte civil; ou seja, é preciso que haja a morte física, o desaparecimento da vida…

teve de desocupar sua casa, que fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato, Renato procurou um advogado para se informar a respeito da providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação. Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada, a) deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação. b) tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho. c) tem direito…