Curso De Direito Constitucional De Alexandre Moraes

Moralidade e Probidade Administrativa: Responsabilidade do Estado e do Servidor 1. O Princípio da Moralidade Administrativa A moralidade administrativa somente teria sido percebida com o desenvolvimento do Direito Administrativo, surgido a partir da necessidade do reconhecimento da limitação do poder estatal, no final do Estado Absolutista. Assim, a Revolução Francesa traz a noção de limitação, pela lei, do poder estatal[1]. Maurice Hauriou[2] teria cunhado a expressão, em…

1. INTRODUÇÃO A própria norma Constitucional disciplina as formas de controle de constitucionalidade existente no ordenamento pátrio. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem relativizado esse procedimento, “aumentando a sua atribuição” no que diz respeito aos efeitos que a decisão sobre a inconstitucionalidade das leis enseja. Desse modo, tal relativização, além de ter dado vida ao que se chama de Teoria da Abstrativização do Controle Concreto, provocou grandes discussões doutrinárias

1 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência,…

2 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Ob jeto. Segundo José Afonso da Silva 1 , o Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos prin cípios peculiares que o informam. Configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e ao funcionamento do Est ado, à articulação dos…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE-UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS-FADE CURSO DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA Direitos constitucionais em questão Governador Valadares 2012 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA Direitos constitucionais em questão Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Administrativas e Econômicas - FADE, da Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE.

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São…

Alexandre de Moraes utiliza a seguinte citação de Pinto Ferreira: “o Estado democrático defende o conteúdo essencial da manifestação da liberdade, que é assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo, referente à proibição da censura”.[1] O autor paulista diz que a manifestação de pensamento é livre e garantida em nível constitucional, sem se fazer referência à censura prévia em diversões e espetáculos públicos. A…

pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o artigo supracitado regula a concessão de liminar na ação constitucional. Posto isso, a…

Faculdade Anhanguera – Unidade São José – SC Curso Superior em Direito ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL São José 2012 ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE

A Emenda Constitucional nº. 45/2004, com a inclusão do § 3°, no art. 102, da Constituição Federal, trouxe o instituto da repercussão geral como condição de admissibilidade do recurso extraordinário. Graças à inserção desse instrumento, surgiu a necessidade de evidenciar a relevância constitucional da matéria objeto de recurso, buscando, portanto, a pacificação da interpretação de normas de acordo com a Constituição Federal. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei nº 11.418, de 19 de