Curso De Direito Constitucional De Alexandre Moraes

Valleta Ediciones Jurídicas Europa-América, 1971, v. 1, p. 10. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed. São Paulo: Método, 2010, p. 378. 4 JUNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Curso de Direito Processual, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2014, p. 16. 5 CÂMARA. Lições, v. 1, 2003, p. 393; FILHO, Greco. Direito, v. 2, 2000, p. 180. 6 AMARAL, Santos. Prova, v. 1, p. 17. 2 verdade relativa…

Hermenêutica Constitucional Segundo Uadi Lammêgo Bugos "a interpretação constitucional é, nos nossos dias, dos maiores desafios colocados para o aplicador do Direito e um dos campos mais fecundos e prioritários do labor científico dos juristas. Constitui o coração dos debates constitucionais" (Curso de Direito Constitucional, 2007, São Paulo: Saraiva, p. 235) Existem alguns métodos usados na hermenêutica constitucional. Citamos alguns deles. a)Método jurídico (Forsthoff) A…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Fala pessoal, tudo certo? Animados para começarmos o curso? Eu estou... Hoje daremos início ao curso, e de cara veremos alguns assuntos muiiiito legais: Constituição: conceito e classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA CLÁUDIA KRAEMER UGHINI JÉSSIKA DE ALMEIDA CASTRO CRIME DE RESPONSABILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA 24.297-3 DISTRITO FEDERAL PALMAS 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste na análise de um acórdão que trata do julgamento, pelo STJ, de um mandado de segurança. Este requeria que o Governador do Distrito Federal fosse julgado pelo Senado Federal, por um crime de…

2. DESENVOLVIMENTO 2.1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL A perspectiva constitucional que se deve adotar é a da constitucionalização do direito, ou seja, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de acordo com os princípios da Constituição Federal, devendo ser repelida qualquer interpretação que não seja compatível com a Constituição. O tema a ser abordado engloba os seguintes princípios constitucionais: legalidade, isonomia, proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da…

de mobilizar a sociedade em torno de uma flâmula política pelo grande crescimento, pedido, da sociedade por mais rigor no juízo crítico de nossos candidatos a cargos públicos. Com base no § 9º do art. 14 da Constituição Federal: CAPÍTULOIV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade…

CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel…

Universidade Estadual de Roraima Campus Boa Vista Curso de Bacharelado em Direito ANNANDA DE SOUZA GIRARD CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Aspectos e classificações gerais Boa Vista, Maio de 2014 1. Aspectos Gerais A idéia central de Controle de Constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. O principio da Supremacia da Constituição refere-se à existência de um escalonamento…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PARECER Trabalho apresentado a Disciplina de Estudos Independentes III, do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 Parecer nº: 00012/2013 Assunto: Ementa: Lei Estadual; Incompatibilidade; Controle de Constitucionalidade; ADI; Legitimidade Ativa; Efeitos ex nunc e ex tunc. 1. RELATÓRIO: Augusto dos Anjos, governador do Estado do…

qual, no estágio que nos encontramos atualmente, não subsistiria. Ou como melhor define Princípios de legalidade Este princípio pode ser considerado um dos princípios mais importantes e, inclusive, fundamento do atual Estado Democrático de Direito. Entretanto, deve- se distinguir os diferentes sentidos a ele atribuídos. Em primeiro lugar, o artigo 5°, II da Constituição Federal prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.…