Curso De Direito Constitucional Barroso

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL André Blanco Mello INTRODUÇÃO Para a realização de um estudo sobre a “interpretação constitucional” é prescindível a análise de conceitos ou idéias que definam com a maior exatidão possível o que seja o Direito Constitucional. Em verdade, parece de bom início realizar qualquer estudo ou interpretação tendo em mente algumas concepções-base de teoria, ciência e prática do conhecimento jurídico e político. Dessa forma, o conhecimento pressuposto

Consolidou-se na Teoria do Direito a ideia de que as normas jurídicas são um gênero que comporta, em meio a outras classificações, duas grandes espécies: as regras e os princípios. Tal distinção tem especial relevância no tocante às normas constitucionais. Os princípios constitucionais são a porta pela qual os valores passam do plano ético para o mundo jurídico. No tocante ao conteúdo, o vocábulo “princípio” identifica as normas que expressam decisões politicas fundamentais – República, Estado

Oliveira) EMENTA Altera o disposto no artigo 101 da Constituição Federal para mudar a forma como os Ministros do STF são designados. O congresso Nacional, nos termos do § 3º, da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional. Art. 1º O artigo 101 da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 101 O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, notório…

da Casa à qual o deputado ou senador pertença. Legislação correlata Constituição Federal Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva,…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O DIREITO À MORTE DIGNA Beatrice de Moura Erbolato MELO1 Sergio Tibiriçá do AMARAL2 “O mundo deu muitas voltas. Caíram barreiras, referências, mitos e muros. A história não coube em teorias. As teorias negaram suas promessas...” (Betinho). RESUMO: O presente artigo trata do direito fundamental à morte digna, como corolário do direito da personalidade. Para tanto, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e os métodos dedutivo e o indutivo. No…

ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE HUMANIDADES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA GUARABIRA-PB LORENA FÁTIMA DUARTE FERNANDES DIREITO À SAÚDE: POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIALIZAÇÃO CAMPINA GRANDE-PB ABRIL DE 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo contribuir para a compreensão dos desafios para a efetivação do Direito à saúde no Direito Brasileiro que se dá no precípuo entendimento de que estes são…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Pós-graduação Mestrado em Direito Público Interpretação Constitucional Prof. Luís Roberto Barroso Júlio César da Costa Meirelles Monografia de Final de Curso Introdução 1. A proposta deste trabalho é discutir a atual compreensão dominante do que seja a cláusula da autonomia municipal, nos termos da Constituição de 1988. A escolha desse tema se justifica na percepção…

DIREITO CONSTITUCIONAL novelino.constitucional@yahoo.com.br CONTEÚDO DO CURSO I- CONSTITUCIONALISMO II- A CONSTITUIÇÃO II- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE III- PODER CONSTITUINTE V- INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO VI- TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; VII- DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE; Roteiro da AULA Constitucionalismo 1. Constitucionalismo antigo 2. Constitucionalismo clássico (liberal) 3. Constitucionalismo moderno (social)

Mello – APMSAM Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO Silvio Carvalho Vieira Processo de seleção e qualificação para fins de ingresso nas unidades especializadas da Policia Militar de Alagoas(PMAL) Maceió 2014 Silvio Carvalho Vieira Processo de seleção e qualificação para fins de ingresso nas unidades especializadas da Policia Militar de Alagoas(PMAL) Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de…

considerado como qualquer acontecimento que o Direito atribui enquanto imputa efeitos jurídicos; e este, compreendido como um evento material ou uma conduta humana voluntária ou involuntária, preordenada ou não que possa vir a intervir na ordem jurídica. O ato jurídico está disciplinado pelo Código Civil em vigor, em seu art. 185, entendendo que é todo ato lícito, praticado com o fim imediato de adquirir, transferir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Não se deve confundir,…