Projeto de Pesquisa para Especializa o em Direitos Fundamentais uepb

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA
CENTRO DE HUMANIDADES
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA
GUARABIRA-PB

LORENA FÁTIMA DUARTE FERNANDES

DIREITO À SAÚDE: POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIALIZAÇÃO

CAMPINA GRANDE-PB
ABRIL DE 2011
RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo contribuir para a compreensão dos desafios para a efetivação do Direito à saúde no Direito Brasileiro que se dá no precípuo entendimento de que estes são resultados diretos da ineficácia da aplicação das políticas públicas em prol da saúde, e esta constando no rol dos direitos sociais, os quais deveriam estar efetivados conforme a Constituição Federal que preceitua a eficácia plena e imediata dos direitos fundamentais sociais. Aprofunda-se o conhecimento sobre o referido assunto da ineficácia na garantia do direito humano à saúde que está sujeito à ordem jurídico-social: na correlação de forças dos demais Poderes da República que se opõem gerando a inércia na concretização de tais garantias, incrementando o descontrole dos problemas sociais. Finaliza demonstrando a grande alternativa para a consecução da efetivação do direito à saúde através da questão sobre a legitimidade e intervenção do poder judiciário para decidir questões políticas e sociais no tocante às controvérsias que permeiam os cidadãos carentes de serviços de saúde pública como um todo, e o poder público que fiscaliza, elabora e promove as políticas públicas de proteção de forma ineficaz. Elencamos algumas jurisprudências correlatas ao tema.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Saúde. Políticas Públicas. Judicialização.

1. Introdução

No presente trabalho discutiremos acerca dos direitos humanos e fundamentais, em especial o Direito à Saúde, que vem instigando doutrinadores e operadores do direito a compreender e torná-lo efetivo, em razão de ser um bem jurídico intrinsecamente ligado à dignidade humana.
No tocante a consagração