Curador Especial Defesa Alimentos

2.1 Prazos Os prazos prescricionais estão todos mencionados nos artigos 205 (Prazo Geral) e 206 (Prazo Especial). Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: §1º Em um ano: I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a)…

2º CPC: Nenhum juiz prestará a tutela se não for provocado pelas partes. SUBSTITUTIVIDADE: A jurisdição substitui a vontade dos particulares. Estrutura do Poder Judiciário: STF (11 minstros) CNJ STJ JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM TSE STM TST TJ TRF(5) TRE TRM/TJ TRT JUIZADOS ESPECIAIS JUIZES FEDERAIS TURMAS RECURSAIS JUIZES ELEITORAIS AUDITORIAS MILITARES VARAS DO TRABALHO JUIZES TEORIA GERAL DO PROCESSO: (PENAL/ CIVIL/ TRABALHISTA) JUDICIAL ADMINISTRATIVO * APLICAÇÃO DA…

não gera extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo de competência. É uma forma de aproveitamento do ato (princípio da instrumentalidade das formas). Obs.: Só há 2 casos que a incompetência gera a extinção: - Lei dos Juizados Especiais - Incompetência internacional O regimento interno do STF, antigamente, determinava a extinção do processo nos casos de incompetência perante o Supremo. Entretanto, este não é o recente entendimento do STF, o qual deverá remeter os…

dispõe: Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. Obs: há execuções de obrigações monetárias que possuem rito específico (ex: execução de alimentos, contra a Fazenda Pública, de dívi­da fiscal etc.). O referido procedimento comum também serve, subsidiariamente, para as execuções das obrigações de outras naturezas (fazer, não fazer, dar). 16.2 – ESTRUTURA PROCEDIMENTAL O…

ajuizou uma ação de alimentos, Processo nº 2.498-9/14, em curso na 9ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília. Consta dos autos que Heitor é servidor público federal, lotado no Ministério da Fazenda, que a remuneração mensal dele é de R$ 3.500,00 e os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de 30% de sua remuneração bruta, abatidos os descontos obrigatórios de lei, a título de alimentos, custas e honorários advocatícios. O juiz fixou os alimentos…

confusão de patrimônios. Aquela que teve o casamento dissolvido nos 10 meses subseqüentes à dissolução (eventual gravidez). Causas suspensivas O divorciado enquanto não houver sido homologada a ou decidida a partilha de bens do casal. O tutor, curador, ou seus parentes próximos com a pessoa tutelada ou curatelada enquanto durar o encargo e não tiverem sido saldadas as respectivas contas. Legitimidade para oposição das causas suspensivas: Art. 1524 do Código Civil - somente os parentes…

igualdade de condições não vige ainda a prevalência da vontade paterna, cabível ainda recorrer-se ao suprimento judicial a ser dado em segredo de justiça. Não obstante o art. 226 §5 CF/88 impor a paridade de direitos e deveres entre os cônjuges e, em especial no exercício do pátrio poder sobre os filhos. No princípio, a família era alicerçada na autoridade suprema do pater, e na religião, pois era este o sacerdote do culto doméstico, o juiz, o comandante e o chefe daquele grupo humano. …

Petição autônoma; 1.4-Responder; 1.4.1-Apresentar defesas: Defesas processuais e de mérito, indiretas e diretas; Defesas Processuais: art. 301 do CPC – PRELIMINARES- questões de ORDEM PÚBLICA. OBS: o Juiz não conhecerá de ofício a CONVENÇÃO ARBITRAL - § 4 do art. 301 do CPC; art. 301, IX do CPC. * O.P. Prejudicial: questão incidente, que é preciso passar para analisar o mérito. Defesas de Mérito: DIRETA: Quando nega diretamente o que o autor estar…

é condição da ação (parte é simplesmente quem pede algo no processo ou alguém que sofre uma pretensão). Sujeitos Processuais Pessoas que atuam no processo: são todos aqueles que fazem parte do processo. Representante: age em nome alheio na defesa de direito alheio, o direito não é dele, e sim do representado (que é a parte que não tem voz própria/capacidade), ele age para o interesse do representado. As partes são parciais. Quem pode requerer algo no processo? Qualquer um que…

III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Ver tópico (71 documentos) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.Ver tópico (227 documentos) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos…