Cumulação Dos Adicionais

exigidas em alguns casos. Já as genéricas são exigidas sempre, independente do crime perseguido, em qualquer ação, as específicas são observadas tão somente quando previstas e impostas pela lei para o crime a ser perseguido, trata de uma condição adicional. Ausente à condição, a ação penal não pode ser proposta. Alguns exemplos de condição específica da ação, são: a representação do ofendido ou de seu representante legal, sem a qual o órgão do Ministério Público não pode…

natureza, e o novo, em que a retribuição corresponde ao subsídio, constituída de parcela única, que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. 1. Vencimentos ou remuneração: remuneração padrão, vencimentos + ajuda+ adicionais + gratificação + indenizações. Os servidores em geral recebem esse. 2. Subsídios: os servidores em regime especial, membros da magistratura, MP, AGU, Procuradores do Estado e do DF, DPU, policiais, TCU, cargos políticos recebem os…

que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”; II – Súmula nº 589 do STF a) “É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte” III – Súmula nº 539 do STF a) “É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela…

legais, jurisprudenciais e das necessidades das diversas empresas brasileiras. Ao final serão apresentados alguns modelos já adotados que poderão servir de suporte aos que necessitam da aplicação prática da medida, em especial, quando necessária a cumulação com os chamados "banco de horas". 1.JORNADA DE TRABALHO Inicialmente, necessário se faz algumas considerações preambulares a respeito da jornada de trabalho contemplada pela legislação pátria, para depois adentrarmos ao ponto…

salário, que será compensado no salário (a gratificação é concedido em momento de greve e não é descontada do salário). Adicional de 1/3 é salário,mas recebe o nome de abono por adicional de férias, pois é um acessório do salário; Se a verba é um adiantamento salarial, conclui-se que o abono possui natureza salarial, ou seja, um adiantamento de salário é salário. Adicionais  verba que é paga o salário exercido em alguma condição gravosa, ou seja, para fins de compensação. Condição Gravosa 

EXCEÇÃO: prestação de alimentos em decisão judicial. Capítulo II – Vantagens Art. 49. Vantagens: I – indenizações (NÃO se incorporam ao vencimento ou provento) II – gratificações (PODEM se incorporar) III – adicionais (PODEM se incorporar) ** As gratificações e adicionais podem se incorporar ao vencimento ou provento nos casos previstos e condições indicadas na lei. (art. 49, §§1º e 2º) Art. 50. Será considerado o valor do vencimento para concessão de quaisquer acréscimos.…

Promoção e Readaptação: ao mesmo tempo em que é provimento, faz com que um cargo seja vago. Existe discussão doutrinária de que a Recondução também seria vacância. - Posse em cargo inacumulável com o primeiro. 4 ACUMULAÇÃO + A CF proíbe a cumulação de cargo e emprego, sejam da Adm direta ou indireta e mesmo entre elas. Exceções: a) 2 cargos de professor. b) 2 cargos de profissional de saúde, com profissão regulamentada. c) 1 cargo técnico/científico (para o STJ são de nível…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Normas Gerais Saiba as atividades que dão direito ao adicional de insalubridade e como efetuar seu pagamento A realização de trabalho exposto a agentes nocivos à saúde obriga o empregador ao pagamento do adicional de insalubridade, a fim de compensar os danos causados ao empregado. O adicional varia de acordo com a gravidade do agente a que o empregado está exposto. Nesta Orientação, vamos abordar, dentre outras, as atividades que dão direito ao adicional…

autorização da Superintendência de Seguros Privados – Susep. A empresa deve estar organizada sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, ter por objeto, única e exclusivamente, a intermediação de resseguro (facultada a cumulação com a atividade de corretagem de seguro) e não poderá ser acionista, coligada, controlada ou controladora de sociedade seguradora ou resseguradora. Até o momento, 28 corretoras de resseguro foram autorizadas a funcionar pela…

básico (ou salário-base), frequentemente referida pela jurisprudência (Súmula 191, por exemplo) corresponde à contraprestação salarial fixa principal paga ao empregador ao empregado com as demais parcelas salariais que a ela normalmente se somam (adicionais, gratificações, etc.). O salário isonômico refere a outro significativo conjunto da denominação própria que é a contraprestação salarial devido em função de identidade ou pelo menos equivalência no exercício de funções e serviços…