Cumulação Dos Adicionais

tema: Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DER/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA DE TERCEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NEXO CAUSAL. AMPUTAÇÃO. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - EM QUE PESE CABER À JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, COMPETE À JUSTIÇA COMUM…

Estado de São Paulo. O objeto desta ação é a inclusão dos valores recebidos pelo requerente, a títulos diversos, sobre o adicional de tempo de serviço denominado qüinqüênio. O requerente recebe de forma habitual os benefícios abaixo relacionados, dentre muitos outros: - RETP – REGIME ESPECIAL TRAB. POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE Os holerites anexos, obtidos junto ao site da requerida fazem prova da…

financeiras”, ser “do lar” cuidando apenas dos “afazeres domésticos” em virtude das enfermidades que lhe acometem, e que o “mísero benefício” que recebe não faz frente às despesas da família. Com relação ao contrato de trabalho pleteia: - Adicional de Insalubridade e reflexos em DSRs e FGTS; - Descanso Semanal Remunerado em Dobro; - Hora Extra e reflexos em DSRs e FGTS; - Reflexos sobre o décimo terceiro, férias e aviso prévio - Auxílio Funeral; - Participação…

para exercer a função de FRENTISTA, porém a sua CTPS SOMENTE FOI ASSINADA EM 01.05.2010, percebendo como última remuneração mensal um salário mínimo de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), que acrescido de 30% (trinta por cento) de adicional periculosidade totalizam uma remuneração mensal no valor de R$ 838,50 (oitocentos e trinta e oito reais e cinqüenta centavos), conforme estabelece a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2012/2013, sendo a data base da reclamante 1º de março.

empréstimo as variáveis do caso concreto acima. Acaso ele se repita hoje, terá o avô legitimidade para propor ação com base na lei 12318/10, ou haverá apenas causa de pedir a ser deduzida pelos legitimados de estilo? 3.2.2) Causas de Pedir e Cumulação Simples de Ações Para a boa aplicação da norma, é mister não baralhar realidades distintas, a que o legislador houve por bem outorgar tratamento jurídico semelhante. Narrando, v.g., o autor ao Judiciário, na mesma petição inicial, a…

N° 5652 10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO JUÍZO "EX OFFICIO": 528.754.5/9 APELAÇÃO CÍVEL: 528.754.5/9-00 APELANTES: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO APELADO: JOSÉ AFONSO DA SILVA SERVIDOR - Procurador do Estado Professor Universitário - Cumulação de proventos - Teto - Redutor - Emenda 41/03 - Mandado de segurança - Sentença concessiva - As vantagens pessoais adquiridas antes da edição da Emenda 19/98 não se sujeitam ao teto da Emenda Constitucional 41/03 - Negado provimento…

especificar os bens desejados pelo autor. - Embora deva constar expressamente, a pretensão de receber juros legais e correção monetária, independem de pedido, pois decorrem de lei ( pedido implícito). - Cumulação de pedidos: pode o autor reunir dois ou mais pedidos cumulativamente. Será simples a cumulação quando for mera justaposição ou decorrência um do outro (ex. reintegração de posse e indenização; separação e alimentos); alternativo, quando pretender uma coisa ou outra,…

838,71 e requer uma revisão da evolução da dívida apresentada pela caixa, pelos motivos a seguir explanados: 1.1.Síntese do autor Inicia a ação dizendo que a Caixa cometeu várias abusividades, quais sejam, cobrança de juros de mais de 1%, cumulação da comissão de permanência e correção monetária ao mês, anatocismo (juros sobre juros), fixação unilateral da taxa de juros, entre outras. Encerra, requerendo que novos cálculos sejam feitos para que o seu direito seja resguardado e…

e pensionistas (art. 195 da CF). É inexigível a restituição do montante auferido pelo segurado a título de proventos, seja por inexistir irregularidade no ato de inativação, produzindo, a renúncia, efeitos prospectivos, seja por não se tratar de cumulação (ilegal) de benefícios (e, sim, substituição de um por outro), seja, ainda, por ter se incorporado ao seu patrimônio previdenciário o tempo de serviço/contribuição computado anteriormente. Ademais, enquanto perdurou a aposentadoria…

Direito à Férias ( Artigo 136º ) 3.3. Duração ( Artigo 137º ) 3.4. Redução das Férias ( Artigo 138º ) 3.5. Férias no Contrato por Tempo Determinado ( Artigo 139º ) 3.6. Plano de Férias ( Artigo 140 ) 3.7. Gozo das Férias ( Artigo 141º ) 3.8. Cumulação de Férias ( Artigo 142º ) 3.9. Aditamento ou Suspensão do Gozo de Férias ( Artigo 143º ) 3.10. Gozo de Férias por Cessão do Contrato ( Artigo 144º ) 3.11. Regime de Férias por Cessação do Contrato ( Artigo 145º ) SEMINÁRIO…