petiçao juntada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DE SÃO PAULO

URGENTE – MAIOR DE 60 ANOS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por sua advogada que esta subscreve, com mandato anexo ingressar com a ação ordinária de EXCLUSÃO DE REDUTOR SALARIAL, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Cidade de São Paulo - Capital bem como pedido de tutela antecipada com fundamento no artigo 273 do Código de processo civil pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente é servidor público aposentado e desde o ano de 1997 e vem sofrendo redução de seus vencimentos, sendo-lhe aplicado o REDUTOR SALARIAL, de forma que inconformado vem se socorrer no judiciário para pedir que seja em primeira análise suspenso o REDUTOR e quando da sentença definitiva o mesmo seja totalmente excluído de seus vencimentos tendo em vista o principio protetor elencado em nossa Constituição federal que trata da IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Motivo pelo qual a redução do valor nominal dos vencimentos não pode ocorrer por conta da Emenda Constitucional 41/03, visto que o Poder Reformador não é incondicionado e ilimitado.

Ressalte-se também, em face dos documentos acostados que o Requerente é portador de hepatopatia grave e necessita da integralidade de seus vencimentos para custear seu tratamento médico e hospitalar, não sendo admissível neste caso particular a Fazenda aplicar o REDUTOR SALARIAL em desfavor do Requerente.

Importante citar e aplicar a este caso concreto a LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009, que altera os arts. 1.211-A 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de