Cumprimento Sentença Plano Verão

Nº 0000146-18.2008.404.7209, 6ª Turma, Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, POR UNANIMIDADE, D.E. 23/11/2011) Ademais, ação civil pública só produz coisa julgada “erga omnes” quando procedente, nos termo do art. 16 da Lei 7.347/85: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com…

0000146-18.2008.404.7209, 6ª Turma, Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, POR UNANIMIDADE, D.E. 23/11/2011) Ademais, ação civil pública só produz coisa julgada “erga omnes” quando procedente, nos termo do art. 16 da Lei 7.347/85: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com…

Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE, APENAS, DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO PARA ALCANÇAR O VALOR DO DÉBITO, OBEDECIDAS AS DIRETRIZES IMPOSTAS NA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE PERÍCIA CONTÁBIL, QUE CONFIRMA A HIGIDEZ DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELOS EXEQUENTES. PREFACIAL AFASTADA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DOS QUESITOS…

cumprir determinada regra, a ter uma certa conduta, somente devido à pressão “abstrata” que o sujeito emissor da norma impõe. O Estado utiliza a coerção quando diz que um dispositivo de lei deve ser respeitado, acarretando uma sanção no caso de não cumprimento. O indivíduo segue a norma estatal para que não lhe seja aplicada a punição preestabelecida no ordenamento jurídico, ou seja, ele se porta de acordo com a lei por “medo” de ser punido. Se não houvesse a sanção(“punição”), ele…

DO BRASIL S/A, devidamente qualificada, vem por meio de seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por prevenção para 18ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. ANTÔNIO BUENO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da HABILITAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil,…

qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EMÉRITOS JULGADORES A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a existência de interesse de agira da parte Autora em receber os valores atrasados decorrentes da revisão do…

creditada naquele mês, observando-se para este fim, o índice de preços ao consumidor, incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o “quantum debeatur” em liquidação de sentença. Em 08 de junho de 1993, o banco réu foi regularmente citado, sobrevindo a r. sentença de PROCEDÊNCIA da Ação Civil Pública, condenando a Instituição Financeira a pagar aos titulares de cadernetas de poupança a diferença existente entre o índice de 71,13% apurado em…

devidos pelo réu referentes ao pagamento de diferenças à menor na aplicação da correção monetária nas contas-poupança iniciadas ou renovadas até 15/01/1989 (Plano Verão) e/ou Plano Collor I e II( março, abril, maio e junho de 1990 e jan.fev. e março de 1991) , por intermédio de proposição da(s) ação(ões) ( ordinárias ou execução de sentença) que se fizerem necessárias perante os juízos competentes, de toda e qualquer instância e local, podendo o Outorgado requerer a expedição de ordem…

DA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DAS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA: Quanto a sua ilegitimidade passiva ad causam porquanto, em relação aos três expurgos inflacionários – Cruzado / 1986, Bresser / 1987 e Verão / 1989 – o Banco alega “... a origem das determinações sobre a política monetária, de crédito, dentre outras inclusive a de fixação de remuneração de poupança que regem o mercado financeiro nacional são diretrizes estabelecidas por ‘Ato do Príncipe’”