Cumprimento Sentença Plano Verão

já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei nº 5.705/71. 5. O entendimento pacificado pela jurisprudência, consolidado a partir do julgamento do RE nº 226.885-7, é de que somente são devidas as diferenças de correção relativas aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990). (TRF4, AC 2003.70.00.003702-6, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 26/03/2007) FGTS. CONTAS VINCULADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA N. 249/STJ. PRESCRIÇÃO…

sujeitos associados entre si ou que tenham à parte contrária como mesma relação jurídica base (inciso II). Exemplos: associação de Pais em face de um reajuste colossal de uma determinada escola (pessoas ligadas entre si); clientes de um determinado plano de saúde, em face deste devido uma limitação abusivas na prestação do serviço. No caso em que o direito apesar de ser individual, mas afetem um número determinável de pessoas e decorrente de uma causa comum, também caberá ACP, conforme…

amigos. “A alegria, diversão e descontração são os elementos que norteiam a nossa campanha e que invadem a estação mais esperada do ano. Tentamos fazer um link do verão com a marca, por isso rebatizamos o verão para ‘Estação CervejÃO’. Queremos que nosso consumidor tenha a Nova Schin como a verdadeira cerveja do verão”, diz o gerente de marca Nova Schin, Luciano Sadi. A campanha conta com jingles em rádios, materiais voltados à Internet, mídia exterior, anúncios impressos,…

O texto analisa os reflexos jurídicos do Plano Collor II sobre os depósitos em cadernetas de poupança durante o mês de fevereiro de 1991, a fim de fornecer aos poupadores e advogados caminhos para alcançar a restituição dos expurgos ocorridos aos saldos depositados. Sumário: 1. Introdução; 2. Do Plano Collor II; 3. Da legitimidade passiva; 4. Da prescrição; 5. Do direito adquirido ao BTN e do entendimento jurisprudencial; 6. Algumas observações necessárias; 7. Conclusão; 8. Notas 1.…

LTDA. COLENDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Doutos Julgadores 1- Antes de mais nada, em cumprimento à Instrução Normativa nº 23, o Recorrente relaciona as seguintes situações, que comprovam o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade: a) Procuração do patrono que subscreve o Recurso de Revista – OSAMA BIN LADEN (fls. 06) - IN nº 23, I, “a”; b) A r. sentença de fls. 41/42 isentou o Recorrente de custas, o que restou mantido no v. acórdão de fls. 74/77…

ações coletivas, quando se tratar de direitos individuais homogêneos, de modo a afastar a tese da litispendência. Em outras palavras, não há litispendência entre ação individual e ação civil pública, pela diversidade de partes e pela natureza da sentença perseguida. 3. No regime anterior à Lei 8.213-91 é devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses na forma da Súmula n° 2 desta Corte. 2. Alterada a renda inicial, impõe-se, como decorrência, a revisão na forma do

conforme se nota de seu próprio artigo 12, aonde; “A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros…

Trabalho e temos instituições próprias que no caso é a Justiça Especializada do Trabalho. Ela é Justiça Federal, tá? Só que é um ramo especializado – tanto que os Juízes são da carreira Federal. O Direito Processual do Trabalho visa à satisfação, o cumprimento das normas de Direito Material, aquelas do Direito do Trabalho que vocês estudaram: férias, 13º, enfim, todos os direitos materiais da CLT quando não espontaneamente cumpridos pelo Empregador são então instrumentalizados através…

Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor, juntando extratos e planilha de cálculo com o…

tarefa operando no plano do ego consciente. Bion o denomina "grupo de trabalho", que é o grupo que funciona em busca de uma solução harmoniosa para suas necessidades e objetivos. É importante salientar, que esse júri já está assistindo o julgamento há três dias, e o ambiente onde terão que ficar até tomarem uma decisão unânime, é um local pequeno com uma mesa central, cadeiras nada confortáveis, sem ventilação adequada (e o ar condicionado estragado) em um dia quente de verão, e um…