Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer E Não Fazer As

TAE 8 - Obrigação de fazer e não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer…

Execução de sentença de obrigação de fazer BREVE INTRODUÇÃO SOBRE EXECUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do Exequente, operando-se no benefício deste e independente da vontade do executado, e mesmo contra sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime. Ideal que o devedor, depois de assim

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

novidade do ano foi a introdução do PL Nº 166 que se destina a implantar um novo Código de Processo Civil. A lei nº 11.232/05 completou a abolição da ação autônoma de execução de sentença, generalizando, a chamada execução executiva Latu Senso. Fala-se agora em processo sincrético e em execução imediata da sentença como parte do mesmo oficio do juiz que o leva a pronunciar o julgado A lei 11,382/06 reduziu o livro II do CPC a regulamentação da ação executiva autônoma, cuja aplicação…

APONTAMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ATUAL CPC E NO PROJETO DE LEI E SUBSTITUTIVO DE UM NOVO CÓDIGO. INTRODUÇÃO. Tramitam na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei nºs. 6025, de 2005, e 8.046, de 2010, este último conhecido como PL 8046. Ambos originários do Senado Federal tem por escopo aprovar um novo regramento processual civil; um novo Código de Processo Civil. As modificações legislativas no Brasil, quando visam criar um sistema orgânico de normas, o que é próprio…

PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença. Independente da vontade…

DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTEGRAÇÃO MANU MILITARI. *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Juiz aposentado. Presidente do TRT…

01- De que forma se procede a liquidação da sentença quando não se determina o valor devido? O caput do art. 475-A revela a possibilidade do cabimento de ação de liquidação de sentença, que é quando falta ao título executório o atributo da liquidez. 1. Será intimada a parte, na pessoa do advogado. Pois não é necessária a citação do réu, apenas a intimação da parte na pessoa do advogado, bastando à apresentação de uma petição simples ao juízo competente. 2. Mesmo quando houver…

na exposição do tema. Sugerimos que nesta aula o professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação.…

PARA A 2ª PROVA BIMESTRAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 1. Quais são os títulos executivos judiciais? Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição…