Cumprimento De Sentenca E Prescrição Intercorrente

1. Prescrição Prescrição é o instituto juridico mediante o qual o Estado, por nao ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. 2. Espécies de Prescrição A legislação prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. 2.1 Prescrição da pretensão punitiva O reconhecimento dessa forma de prescrição impede o…

---------------------------------------------------------------------------- 3 1- PRESCRIÇÃO --------------------------------------------------------------------------- 4 1.1- Conceito -------------------------------------------------------------------------------- 4 1.2- Natureza Jurídica --------------------------------------------------------------------- 4 1.3- Fundamentos -------------------------------------------------------------------------- 4 2- ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO…

Vara, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, não se conformando com a sentença proferida por este juízo às fls. 185/190, apresentar as razões do recurso de apelação já interposto (fl. 197). Visando a economia e celeridade processual, pugna que este juízo reconheça a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação exposta nas razões recursais. Caso este juízo entenda que a matéria somente pode ser analisada…

pendências de origens trabalhistas, tem entendimento de que não se aplica na Justiça do Trabalho a Prescrição Intercorrente, logo a decisão de primeiro grau está amplamente amparada pela Lei. O entendimento de que é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente está consolidado na Súmula nº114 do TST que assim prescreve: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". (RA 116/1980, DJ 03.11.1980, mantida pela Resolução TST n.º 121, de 28 de outubro…

Prescrição A prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo, é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito. A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativa aos 5 (cinco)…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Bacharel em Direito Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE…

Espécies de Prescrição Duas espécies de prescrição são previstas pela legislação penal, tem-se, pois: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Prescrição da Pretensão Punitiva Através do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não é mais possível o Estado formar o seu título executivo de natureza judicial. Na eventualidade do Estado proferir um decreto condenatório, essa decisão não terá o mesmo valor de título

2002, deixou de existir execução fundada em título judicial para se exigir o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, certa ou incerta. Sendo o título judicial, tais obrigações serão cumpridas na forma dos arts. 461 e 461-A do CPC, pertencentes ao Título V (Do Procedimento Ordinário), Capítulo VIII, que trata da sentença e da coisa julgada, a saber: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela…

Natal/RN 2013 A prescrição intercorrente ocorre quando certificado a titularidade de determinado direito, o credor mantem-se inerte quanto às formas de obter a execução. Manoel Antonio Teixeira Filho define a prescrição intercorrente como aquela que é observada no curso da ação, de permeio. Na visão de Mauro Schiavi prescrição intercorrente é aquela que ocorre após proposta demanda de execução, praticado os atos…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Wilian Roque Borges PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO CURITIBA 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO CURITIBA 2011 Wilian Roque Borges PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…