Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer E Não Fazer As

segue: “ São títulos executivos judiciais: I- a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II- a sentença penal condenatória transitada em julgado; III- a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV- a sentença arbitral; V- o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI- a sentença estrangeira, homologada pelo…

da propositura de uma ação de conhecimento tendo por base um cheque. Por que o cheque instrui uma ação de conhecimento, em algumas hipóteses, e não uma execução direta? Isso se dá porque o cheque, como título executivo extrajudicial, tem um prazo prescricional (seis meses) para instruir uma execução. Se em 6 (seis) meses a execução não for proposta, não é que a dívida deixe de existir, ela existe, só que o documento perde a eficácia executiva, ou seja, o cheque deixa de ser um título…

reformas tiveram por intuito permitir um procedimento mais eficiente, formas de racionalizar a prestação jurisdicional e concretizar de maneira mais segura a cumprimento da execução. A principio, será apreciada a Lei 11.282/05, o modelo anterior ao ano de 2005, para em seguida destrinçarmos as inovações trazidas ao Cumprimento da Sentença e aos Embargos à Execução. Bem como as principais alterações processuais civis trazidas pela Lei n 11.382. Teremos uma abordagem curta das principais…

Quanto à alegação da sentença ser extra petita, não reconheço tal nulidade. Isso porque a sentença concedeu o pedido deduzido na inicial, isto é, o tratamento psiquiátrico contra drogadição a favor de THIAGO S. T. O fato de o decisum ter determinado que o tratamento se dê junto ao Estabelecimento Prisional não se trata de concessão de pedido diverso, mas de adequação da concessão da tutela adequada ao processo. Afinal, THIAGO foi recolhido à prisão no curso da ação judicial (em 11-02-…

bom, mas NÃO ler só ele) Manual da execução – Araken de Assis (mais profundo, clássico) Adonias A parte de tutela específica das obrigações não pecuniárias -> Marinoni AULA 01 – 15/08/13 TEORIA DA EXECUÇÃO 1. NOÇÕES INICIAIS Não há como compreender a execução sem antes relembrar aquela divisão clássica entre direitos prestacionais e direitos potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não…

derivam de uma obrigação (de fazer, de não-fazer, ou de dar). Ou seja, há prévia existência de um vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde, por isso, a uma relação que é derivada de uma outra (anterior) de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação…

efetividade processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por título executivo extrajudicial, cujo procedimento…

Autor________, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em epígrafe, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para expor e requerer o que segue: A Ré _____________, foi condenada, por sentença, a prestar a Obrigação de Fazer em face da Autora, liberando o procedimento cirúrgico (conforme solicitação do cirurgião). Ocorre que, transcorridos os prazos de praxe após sentença devidamente publicada em …

conceituarmos sentença condenatória – o que fizemos ao classificar as sentenças quanto aos seus efeitos – ressaltamos a sua dupla função: como todas as outras sentenças (meramente declaratórias, constitutivas), a condenatória declara o direito existente (função declaratória), mas a essa se junta outra função, consistente na aplicação da sanção ao caso decidido (função sancionadora). A sentença declara a existência do direito do credor e a respectiva obrigação do réu, condenando este no…

00.000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas: 1 – A excepta moveu ação de execução de alimentos, com fulcro no art 732 do CPC, perante este M.M. Juízo, a fim de obter tutela cujo objeto se funda na pretensão do cumprimento da obrigação de fazer e de entregar coisa certa, em razão do excipiente, uma vez que essas obrigações estão contidas em acordo judicial homologado pela 1.ª Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim. 2 – Para tanto, requer que o…