Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer E Não Fazer As

Lílian Fernandes da Silva Cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia Bebedouro 2014 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR A decisão judicial sempre teve como objeto tornar concreto o direito, porém quando o juiz, num plano abstrato, apenas diz o direto provavelmente não haverá colaboração espontânea e imediata do devedor. A Lei 11.232/2005 dispõe sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia…

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO AUTONOMIA: possui finalidade e regras próprias, sendo autônoma frente aos demais, não se confundindo por exemplo com a fase cognitiva. TÍTULOS: O art 586 CPC dispoe que a execução deve fundamentar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. DA REALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PATRIOMINIAL: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. DISPONIBILIDADE - a execução é feita em benefício ao credor. Logo, o credor…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO AUTONOMIA: possui finalidade e regras próprias, sendo autônoma frente aos demais, não se confundindo por exemplo com a fase cognitiva. TÍTULOS: O art 586 CPC dispoe que a execução deve fundamentar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. DA REALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PATRIOMINIAL: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. DISPONIBILIDADE - a execução é feita em benefício ao credor. Logo, o credor…

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL III - execução e processo cautelar Prof.: Ruberval Oliveira Aula 5 – execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro baseadas em título judicial. CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Os arts. 461 e 461-A falam que o juiz deverá conceder a tutela específica. Como dizem Marinoni e Arenhart, “a tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela…

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Processo n.º 0398769-76.2010.8.06.0001. Exeqüente: ÁLVARO GABRIEL ALVES representado por RAIMUNDO GABRIEL. Executado: ESTADO DO CEARÁ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. ÁLVARO GABRIEL ALVES, representado por seu genitor RAIMUNDO BABRIEL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c…

Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e…

casos em que o mesmo opta por recorrer. Na execução por quantia certa, o primeiro passo é a citação do devedor e daí se desdobrara os atos jurisdicionais de maneira a prever cada situação possível de cada ato tomado ou não tomado pelo mesmo. A execução da obrigação de fazer e não fazer toma muitos dos dizeres da de pagar quantia certa, excluindo, inicialmente os que se referem ao pagamento. A execução das multas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho tem em regra tratamento…

pelo JusBrasil) - 5 anos atrás Não houve expressa revogação, nem qualquer alteração no Capítulo V do Título II, do Livro II, do CPC que trata "Da Execução de Prestação Alimentícia". Também não há qualquer referência à obrigação alimentar nas novas regras de cumprimento de sentença, inseridas nos Capítulos IX e X do Título VIII do Livro I: "Do Processo de Conhecimento" (CPC , arts. 475-A a 475-R). Tal omissão não significa que, em se tratando de débito alimentar, não tem aplicação a…

Atual” A importância da função jurisdicional pode ser plenamente vista pela análise de impactos das decisões proferidas pelos tribunais superiores nas vidas das pessoas e do país. No entanto para suprir a excessiva demanda em tempo hábil e fazer com que essas sejam julgadas de maneira justa é necessário um sistema processual cada dia mais coeso, eficaz, sem morosidade e é exatamente esse o principal objetivo do novo Código de Processo Civil que tem visado em sua letra a…