Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer E Não Fazer As

Elementos distintitvos Obrigação de dar Obrigação de fazer 1. prestação Consiste na entrega de um objeto, sem que o tenha de fazê-Io previamente, prometido para transferir seu domínio, conceder seu uso ou restituí-Io ao seu dono Consiste na realização de um ato ou confecção de uma coisa pelo devedor, para depois entregá-la ao credor, com proveito patrimonial para o credor ou terceiro. 2. Tradição é imprescindível na obrigação de dar (CC, Não ocorre arts.…

quais sejam: a Fase Sincrética (1ª fase), a Fase Científica, Autonomista ou Conceitual (2ª fase) e Instrumental (3ª fase). A fase sincrética durou até meados do século XIV. O direito processual estava mesclado, estava misturado com o direito material. Não havia uma autonomia do direito processual, isso porque o direito processual estava mesclado com o direito material. A fase Científica, Autonomista ou Conceitual durou de meados do século XIV até meados do século XX. O direito…

OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (OBRIGAÇÃO DE FAZER) Trata-se de uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. A obrigação de fazer pode ser classifica da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: é aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, às custas do devedor originário, segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao…

Trabalho de Processo Civil Execução Definitiva e Provisória Liquidação de Sentença Docente: Eder Frederico Barboza Raia Discente: Patricia Cassia de Melo 7°-Semestre Noturno Execução Definitiva e Provisória Liquidação de Sentença Execução é considerada um processo autônomo, onde há um conflito de interesses que deve ser solucionado pelo judiciário, este conflito somente se da se houver um inadimplemento onde o devedor estará sujeito a sanção administrativa, um conjunto

que é estudante de Direito, para não comparecer ao sindicato no dia agendado para a quitação das verbas rescisórias. Eduardo sugeriu-lhe desaparecer por uns dias, já que caso Juarez não consiga efetuar o pagamento na data do acerto, deverá pagar ainda uma multa no valor de um salário a Roberval. Tendo em vista os fatos narrados, responda: A alegação de Evandro procede? Justifique. A alegação de Evandro não procede, pois desta forma Roberval não estará colaborando na…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

unicamente em favor do credor,1 ou seja, o processo executivo realiza-se por meio de atos necessários à satisfação do direito do credor de forma a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Meios de Execução: A sanção no plano patrimonial é a que interessa à execução forçada. O Estado se…

anônima/empresa limitada de direito privado já devidamente qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu…

trabalho tem a finalidade de estudar resumidamente as diferentes espécies de tutelas jurisdicionais. A finalidade da tutela jurisdicional é a pacificação social, e está fundamentada constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXXV, dispondo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Outras garantias constitucionais como o do contraditório, ampla defesa, fundamentações das decisões judiciárias, juiz natural, complementam o princípio da…

., ......, ...., por seu procurador constituído, conforme procuração juntada em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER contra FULANITO DE TALZITO, brasileiro, divorciado judicialmente, portador da RG nº ..... e CPF nº ......, atualmente em endereço incerto e não sabido, podendo, contudo, ser citado através de seu procurador ..........., brasileiro, advogado, com escritório profissional ........................., pelos fatos e